30/08/2025 02:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.
27/08/2025 12:28

Juntada de manifestação
22/08/2025 03:35

Publicado Intimação polo ativo em 22/08/2025.
22/08/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:53

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
20/08/2025 13:53

Expedição de Documento RPV.
22/07/2025 00:26

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/07/2025 23:59.
24/05/2025 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:32

Juntada de manifestação
19/05/2025 08:44

Juntada de comprovante de implantação de benefício
16/05/2025 01:08

Decorrido prazo de ZENAIDE PEREIRA MAGALHAES em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:39

Publicado Sentença Tipo B em 14/05/2025.
14/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1011395-65.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZENAIDE PEREIRA MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 19/08/2022 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/03/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 44.675,20 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de LOAS DEFICIENTE, com DIB em 19/08/2022 e DIP em 01/03/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 44.675,20, para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
12/05/2025 11:13

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 11:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/05/2025 11:13

Transitado em Julgado em 12/05/2025
12/05/2025 11:13

Juntada de Certidão
12/05/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 11:13

Concedida a gratuidade da justiça a ZENAIDE PEREIRA MAGALHAES registrado(a) civilmente como ZENAIDE PEREIRA MAGALHAES - CPF: *26.***.*49-04 (AUTOR)
12/05/2025 11:13

Homologada a Transação
05/05/2025 14:02

Conclusos para julgamento
09/04/2025 09:55

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 13:26

Juntada de Certidão
26/03/2025 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 18:17

Juntada de contestação
20/01/2025 20:32

Juntada de petição intercorrente
14/01/2025 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
14/01/2025 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/01/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:08

Juntada de ato ordinatório
14/01/2025 14:06

Juntada de laudo de perícia médica
30/10/2024 16:25

Juntada de petição intercorrente
26/10/2024 00:24

Decorrido prazo de ZENAIDE PEREIRA MAGALHAES em 25/10/2024 23:59.
21/10/2024 15:24

Perícia agendada
21/10/2024 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:18

Juntada de ato ordinatório
18/10/2024 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:54

Juntada de Certidão
15/10/2024 00:34

Decorrido prazo de ZENAIDE PEREIRA MAGALHAES em 14/10/2024 23:59.
02/10/2024 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:46

Juntada de ato ordinatório
30/09/2024 15:38

Recebidos os autos
30/09/2024 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/09/2024 17:18

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 12:55

Conclusos para decisão
13/09/2024 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
13/09/2024 14:49

Juntada de Informação de Prevenção
13/09/2024 10:48

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2024 10:48

Juntada de Certidão
13/09/2024 10:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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