TRF1 - 1006129-47.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006129-47.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JESU SILVA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA - GO41209 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência, proposta por JESU SILVA FERREIRA contra a UNIÃO FEDERAL e FUNDAÇÃO CESGRANRIO, objetivando: b) A concessão da tutela de urgência inaudita altera pars, para determinar que a banca examinadora contabilize a experiência profissional do autor na etapa de avaliação de títulos no cargo de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário – Engenharia Agronômica, retificando de 0 para 9 pontos, com a correta classificação no certame; c) No mérito, que sejam julgados procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência ora requerida, anulando o ato administrativo impugnado (nota zero na etapa de avaliação de títulos para o cargo de Auditor-fiscal federal agropecuário / Engenharia Agronômica pelo fato de a experiência não ser em atividade que exija nível superior) para assegurar em definitivo o direito do autor de ter seus títulos contabilizados e, consequentemente, de ser reclassificado; Afirma que participou do Concurso Público Nacional Unificado, regido pelo Edital nº 03/2024, e foi aprovado nas fases objetiva e discursiva, avançando para a avaliação de títulos.

Nos termos do Anexo VI do Edital, o candidato apresentou documentos que comprovariam 41 anos de experiência profissional como Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), atividade que integra o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).

Inicialmente, foi atribuída a pontuação de 9 pontos ao autor na avaliação de títulos, conforme resultado preliminar publicado em 04/11/2024 (ID 2168561232).

Entretanto, em 15/01/2025, a banca examinadora revisou unilateralmente a pontuação e zerou a pontuação da experiência profissional, sem apresentação de justificativa específica (ID 2168561367).

O autor interpôs recurso administrativo, o qual foi indeferido, e no resultado final, publicado em 04/02/2025, a pontuação permaneceu zerada (ID 2168561403).

Alega que a exclusão da pontuação é ilegal e abusiva, pois o item 7.1.3.15 do Edital menciona que a experiência deve ser em "atividades que exijam formação de nível superior", mas o Anexo VI do Edital (páginas 55 a 66 do id. 2168560966) não exige expressamente nível superior para pontuação da experiência no SUASA.

Aponta que há manifestação do MAPA (ID 2168561605) esclarecendo que a experiência no SUASA deve ser reconhecida, independentemente da escolaridade exigida pelo cargo exercido.

Com a inicial, juntou procuração (ID 2168560725), documentos comprobatórios (ID 2168560884, 2168560966, 2168561232, 2168561367, 2168561403, 2168561545, 2168561605), além do Comprovante de pagamento de custas (ID 2172814379 e 2172814496).

Requer a gratuidade de justiça.

Concedida parcialmente a gratuidade da justiça, o autor recolheu as custas, id. 2172814379.

A decisão de id. 2172961107 deferiu a medida liminar.

Contestação apresentada pela União Federal, id. 2175702047.

Impugna o pedido de gratuidade da justiça e, no mérito, sustenta a inexistência de ilegalidade, requerendo o julgamento de improcedência.

A FUNDAÇÃO CESGRANRIO ofereceu contestação, id. 2181084543, alegando que agiu no estrito cumprimento das regras do edital.

Réplica, id. 2181611889 e 2181611935.

Sem mais, vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Não acolho a impugnação à gratuidade da justiça, considerando que este Juízo já levou em consideração a comprovação de renda demonstrada pelo autor ao id. 2168560884, deferindo apenas parcialmente o benefício (id. 2171309479).

Passo ao mérito.

O ordenamento jurídico pátrio adota, em tema e concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas.

Observo que não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade, adotados pela Administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais.

Na espécie, entendo que o Autor obteve êxito em demonstrar seu direito à majoração da sua pontuação na prova de títulos, conforme restou consignado na decisão que deferiu a medida liminar, in verbis: No presente caso, o autor argumenta que o ato da banca examinadora violou seu direito líquido e certo à correta aplicação dos critérios de pontuação previstos no edital do concurso, especificamente no que se refere à experiência no SUASA.

A controvérsia central nos autos reside na interpretação do edital no que tange à exigência de experiência profissional para a prova de títulos.

O autor defende que sua experiência no SUASA, deve ser pontuada, independentemente de o cargo ocupado ser de nível superior ou técnico, conforme consta no Anexo VI do edital.

Observo que, em um primeiro momento, o edital exigiu no item 7.1.3.15 que para pontuação em experiência profissional o labor deve ter sido exercido em atividades com formação de nível superior.

Referido item possui a seguinte redação "Para fins de comprovação da experiência profissional (QUADROS DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS), conforme Anexo VI deste edital, deverão ser apresentados os seguintes documentos, em atividades que exijam formação de nível superior."

Por outro lado, posteriormente, o Anexo VI do edital (ID 2168560966, pág. 55/66) prevê pontuação para "Atuação no SUASA", sem exigir que a experiência seja adquirida exclusivamente em cargo de nível superior.

Tenho que as regras encontram-se no mesmo patamar normativo, sendo certo que a norma veiculada no Anexo VI do Edital explicita opção de solução clara para a situação nela prevista, isto é, houve uma ponderação prévia quando da elaboração do Edital para excepcionar o caput do item 7.1.3.15 do edital.

Corrobora tal posicionamento a manifestação do próprio órgão demandante do concurso, pois o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) manifestou-se no sentido de que a experiência no SUASA deveria ser pontuada, independentemente do nível de escolaridade do cargo exercido (ID 2168561605).

O autor comprovou documentalmente a sua experiência no SUASA, por meio da Declaração de Atividade do MAPA (ID 2168561545) e da Certidão de Tempo de Serviço (ID 2168561491), atendendo às exigências do Edital.

A alteração abrupta da pontuação sem justificativa compromete a legalidade e a segurança jurídica, violando os princípios da vinculação ao edital, razoabilidade, proporcionalidade e motivação (art. 2º da Lei nº 9.784/1999).

Obteve inicialmente 9 pontos na fase de títulos conforme ID 2168561232), contudo, após revisão administrativa, sua nota foi reduzida para zero, sem explicação detalhada (ID 2168561367).

Dessa forma, resta demonstrado que o ato administrativo que zerou a pontuação do autor não encontra amparo legal.

A exclusão da pontuação compromete diretamente a classificação do autor e pode impedir sua nomeação, caso a correção não seja feita de imediato.

O concurso encontra-se em andamento, e a demora na correção pode causar prejuízo irreversível ao candidato.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que as rés reconsiderem a pontuação do autor na prova de títulos, atribuindo-lhe 9 pontos pela experiência comprovada no SUASA, conforme previsto no Anexo VI do Edital, retificando sua classificação no concurso público e assegurando-lhe a reserva de vaga até o trânsito em julgado desta ação.

Não sobrevindo aos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento firmado, impõe-se a confirmação da medida liminar.

Ante o exposto, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que as rés reconsiderem a pontuação do autor na prova de títulos, atribuindo-lhe 9 pontos pela experiência comprovada no SUASA, conforme previsto no Anexo VI do Edital, retificando sua classificação no concurso público e assegurando-lhe a reserva de vaga até o trânsito em julgado desta ação.

Condeno a parte requerida ao ressarcimento das custas e pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões.

Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante.

Tudo cumprido, remetam-se ao TRF.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília, 12 de maio de 2025 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal Titular da 20ª Vara/SJDF