06/08/2025 15:21

Conclusos para decisão
22/07/2025 00:27

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/07/2025 23:59.
24/05/2025 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 17:49

Juntada de manifestação
19/05/2025 10:37

Juntada de comprovante de implantação de benefício
14/05/2025 17:05

Juntada de embargos de declaração
14/05/2025 00:40

Publicado Sentença Tipo B em 14/05/2025.
14/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010853-47.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZENILSA PEREIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Período pretérito Categoria do segurado ( x ) Segurado Especial NB - Espécie Auxílio Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 14/12/2023 ( x ) data de entrada do requerimento administrativo DIP --- Não haverá pagamento administrativo DCB 5/12/2024 (X) data fixada pela perícia judicial ou data imediatamente anterior à DIB do benefício concedido na via administrativa.

A DCB foi fixada em data pretérita em razão do perito judicial atestar que a parte autora já se encontra apta para o exercício de suas atividades habituais na data da perícia.

Uma vez aceita a proposta, a informação será inserida no sistema do INSS apenas para fins de registro, não cabendo oportunizar o Pedido de Prorrogação - PP TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DCB, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ.

Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 14/12/2023; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença. c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
12/05/2025 11:16

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 11:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/05/2025 11:16

Transitado em Julgado em 12/05/2025
12/05/2025 11:16

Juntada de Certidão
12/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 11:16

Concedida a gratuidade da justiça a LUZENILSA PEREIRA SILVA - CPF: *34.***.*32-95 (AUTOR)
12/05/2025 11:16

Homologada a Transação
23/04/2025 15:49

Conclusos para julgamento
27/03/2025 10:14

Juntada de manifestação
20/03/2025 10:51

Juntada de Certidão
20/03/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 18:45

Juntada de petição intercorrente
16/01/2025 16:16

Juntada de manifestação
10/01/2025 10:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
10/01/2025 10:12

Juntada de documentos diversos
10/01/2025 10:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:11

Juntada de ato ordinatório
30/11/2024 16:32

Juntada de laudo de perícia médica
16/10/2024 10:32

Perícia agendada
30/09/2024 14:55

Juntada de manifestação
30/09/2024 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:31

Juntada de ato ordinatório
25/09/2024 09:35

Recebidos os autos
25/09/2024 09:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/09/2024 13:51

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 15:47

Conclusos para decisão
29/08/2024 11:30

Juntada de dossiê - prevjud
29/08/2024 11:30

Juntada de dossiê - prevjud
29/08/2024 11:30

Juntada de dossiê - prevjud
29/08/2024 11:30

Juntada de dossiê - prevjud
29/08/2024 11:30

Juntada de dossiê - prevjud
28/08/2024 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
28/08/2024 17:58

Juntada de Informação de Prevenção
28/08/2024 17:43

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2024 17:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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