22/08/2025 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/08/2025 11:34

Juntada de Informação
21/08/2025 15:58

Juntada de contrarrazões
19/08/2025 00:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/08/2025 23:59.
09/08/2025 11:01

Juntada de recurso inominado
08/08/2025 00:42

Decorrido prazo de KENNEDY WILLIANS DE JESUS CARVALHO em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/08/2025 23:59.
24/07/2025 01:25

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 14:52

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2025 14:52

Juntada de Certidão
22/07/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 14:52

Embargos de declaração não acolhidos
27/05/2025 22:38

Conclusos para decisão
27/05/2025 18:09

Juntada de contrarrazões
22/05/2025 19:30

Juntada de embargos de declaração
13/05/2025 01:00

Publicado Sentença Tipo A em 13/05/2025.
13/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000464-42.2023.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KENNEDY WILLIANS DE JESUS CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROGERIO DA SILVA - SC55852 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 SENTENÇA Vistos em inspeção Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de cobrança visando ao recebimento de indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente no valor R$ 13.500,00 bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

Em Contestação, o réu alegou que não foi comprovada a invalidez, bem como ser incabível dano moral.

Decido.

O Seguro DPVAT é disciplinado pela Lei n. 6.194/1974 que dispõe: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (...) Art . 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. (...) " - Destacou-se.

No presente caso, o autor comprovou por Boletim de Ocorrência que se acidentou no trânsito em 30/3/2022 (Id. 1873407158 – Pág. 5).

Por sua vez, para fins de recebimento do seguro DPVAT, considera-se invalidez permanente a perda ou impotência funcional de membro ou órgão, de forma definitiva ou permanente, de acordo com a tabela anexa a Lei n. 6.194/74, incluída pela Lei n. 11.945/2009 acima mencionada.

Consoante a prova técnica pericial anexada aos autos (Id. 2177691586) o autor sofreu lesão corporal que resultou em impedimento de deambulação, sem, todavia, ser qualificado como permanente ou que tenha gerado invalidez, conforme itens “b” e seguintes: (…) b) as lesões são suscetíveis de amenização por medidas terapêuticas? Sim.

Realizada cirurgia ortopédica da fratura de fêmur, internação prolongada por infecção de sítio cirúrgico e terapia motora. c) as lesões acarretaram perda anatômica e/ou funcional (invalidez) temporária ou permanente? Sim.

As lesões acarretaram perda funcional temporária.

Com impedimento de deambulação por (01) um ano e recuperação de força motora por aproximadamente 1 ano e 6 meses; considerando necessidade de sessões de fisioterapia, continua o relatório de alta do profissional fisioterapeuta assistente. d) sendo permanente, trata-se de invalidez permanente total (dano anatômico ou funcional permanente que comprometa a íntegra do patrimônio físico e/ou mental da vítima) ou parcial (dano anatômico ou funcional permanente que comprometa apenas parte do patrimônio físico e/ou mental da vítima)? Não se aplica d) em caso de invalidez permanente parcial, o dano anatômico e/ou funcional é completo (compromete de forma global algum segmento do autor) ou incompleto (compromete apenas em parte um ou mais de um segmento corporal do autor)? Não se aplica e) sendo o caso de invalidez permanente parcial incompleta, a perda anatômica e/ou funcional pode ser classificada como de repercussão intensa, media, leve ou somente sequelas residuais? Não se aplica (...) Dessa forma, não há base legal para pagamento ao autor, vítima de acidente de trânsito, de seguro DPVAT por ter sofrido danos pessoais que lhe causaram incapacidade temporária.

Do mesmo modo, não há conduta lesiva por parte da Instituição bancária, apta a gerar abalo moral.

A situação ocorrida de indeferimento administrativo é insuficiente para condenação em dano moral.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo na forma do art. 487, I, do CPC/2015; Afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95); Defiro o benefício da justiça gratuita; Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal; Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

OIAPOQUE, data da assinatura.

Paula Moraes Sperandio Juíza Federal
09/05/2025 11:54

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 11:54

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
09/05/2025 11:54

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 11:54

Julgado improcedente o pedido
03/04/2025 16:39

Conclusos para julgamento
01/04/2025 08:58

Juntada de aditamento à inicial
21/03/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:55

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:39

Juntada de Certidão
12/03/2025 21:29

Juntada de alegações/razões finais
26/02/2025 14:57

Perícia agendada
26/02/2025 14:56

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:09

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2024 12:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/06/2024 16:44

Conclusos para julgamento
22/06/2024 12:08

Juntada de pedido de homologação de acordo
19/06/2024 16:17

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2024 16:17

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
19/06/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 10:06

Conclusos para despacho
09/04/2024 17:45

Juntada de contestação
08/04/2024 16:03

Juntada de Certidão
08/04/2024 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 20:43

Juntada de emenda à inicial
24/11/2023 23:39

Juntada de Certidão
24/11/2023 23:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2023 23:39

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP
23/10/2023 10:18

Juntada de Informação de Prevenção
21/10/2023 12:10

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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