TRF1 - 1034493-29.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1034493-29.2025.4.01.3400 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: LEONARDO JOSE ARANTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA PYLES BARROSO - GO39770 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) DECISÃO Trata-se de pedido de autorização de viagem internacional formulado por LEONARDO JOSÉ ARANTE, parte investigada na denominada Operação Gaveteiro.

Informa que este Juízo decretou em seu desfavor a medida cautelar de proibição de ausentar-se do país sem autorização judicial, com base no art. 319, VI, do CPP.

Instado a se manifestar sobre o pleito do requerente, o MPF aduziu que: “Outrossim, em relação aos pedidos de autorização de viagem apresentados nos dias 02 e 08 de janeiro por LEONARDO JOSÉ ARANTES (IDs 1979047679 e 1982359691) o Ministério Público Federal entende pela desnecessidade da manutenção da cautelar restritiva e pugna, desde já, pela revogação da medida em relação ao investigado.

Conforme indicado pela Defesa, LEONARDO JOSÉ ARANTES é vereador pelo Município de Goiânia/GO, possui residência fixa no referido município e já teve autorização para viagem deferida, nestes autos, conforme decisão ID 1241371789.

Ademais, a cautelar decretada por meio da decisão de Id 165243359 vigora desde o dia 03/02/2020, sendo que, por todo este tempo, o investigado cumpriu devidamente a determinação de proibição de ausentar-se do país, sem autorização do Juízo, fato que revela não haver risco de fuga ou outro prejuízo à investigação criminal.

Desta forma, o Ministério Público Federal requer a revogação da medida cautelar – proibição de sair do País, sem prévia autorização judicial – em relação ao investigado LEONARDO JOSÉ ARANTES.” Brevemente relatados, decido.

Em face das justificativas apresentadas e considerando que em outras oportunidades o acusado realizou pedidos de viagem com antecedência e cumpriu a medida sem criar embaraços ao andamento dos processos em que figura como réu/investigado (Operação Gaveteiro), (1) DEFIRO o pedido realizado por LEONARDO JOSÉ ARANTES e REVOGO a medida cautelar de proibição de se ausentar do país, sem prévia autorização judicial, em relação ao requerente. (2) Cumpra-se com urgência, providenciando-se, inclusive, a suspensão do registro de “Impedimento de Saída do País” em relação ao requerente no Sistema de Tráfego Internacional - Módulo de Alertas e Restrições – STIMAR.

Ressalvo que (3) cópia da presente decisão valerá como documento autorizativo da viagem a ser apresentado pelo próprio requerente.

Intimem-se.

Por fim, (4) translade-se cópia dessa decisão para os autos principais e (5) arquive-se o presente processo.

Brasília - DF, data da assinatura eletrônica.

ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Federal Titular da 10ª Vara/SJDF