09/05/2025 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA 1035851-75.2020.4.01.3700 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JANAINA DA SILVA ROCHA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO SEGURO-DEFESO.

PESCADOR ARTESANAL.

BIÊNIO 2015/2016.

TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL.

Nos autos da ACP 1044658-48.2019.4.01.3400, que tramita perante a 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, foi homologado um acordo entre a União, o INSS e a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA), com o objetivo de viabilizar o pagamento do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal referente ao ciclo 2015/16.

Isso se deu em razão da declaração de inconstitucionalidade da Portaria Interministerial 192, de 5 de outubro de 2015, pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 5447 e da ADPF 389.

Em virtude da apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou-lhe provimento e o acórdão já transitou em julgado.

Assim, a tratativa homologada é plenamente válida e eficaz.

Ao realizar um estudo sistemático do acordo firmado na ação mencionada, especialmente nos itens 1.6, 2.7 e 3.1.9, conclui-se que, a princípio, não há impedimentos para que esta demanda seja resolvida da mesma forma, desde que não estejam presentes elementos que obstem tal solução.

Diante disso, e considerando a alternativa vislumbrada, conforme exposto, determino a intimação das partes para que, no prazo de 120 dias, se manifestem sobre a possível homologação de avença nestes autos.

Intimem-se.

São Luís - MA, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal Neian Milhomem Cruz Relator
21/11/2022 08:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/11/2022 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 21:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
08/10/2022 17:49

Deliberado em Sessão - Adiado
03/10/2022 20:26

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 20:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/09/2022 14:56

Conclusos para julgamento
29/09/2022 14:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/07/2021 02:24

Decorrido prazo de JANAINA DA SILVA ROCHA em 06/07/2021 23:59.
17/06/2021 11:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/06/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 10:33

Juntada de Certidão
14/05/2021 22:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
04/05/2021 14:31

Conclusos para julgamento
04/05/2021 13:39

Recebidos os autos
04/05/2021 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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