26/06/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 14:24

Transitado em Julgado em 12/06/2025
12/06/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:34

Decorrido prazo de VIVIANE ALVES LIMA em 11/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:34

Decorrido prazo de VIVIANE ALVES LIMA em 29/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 15/05/2025.
15/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003318-39.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVIANE ALVES LIMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01.

Fundamento e decido.

DO PEDIDO AUTORAL Trata-se de ação em que se requer a CONCESSÃO do LOAS/Deficiente, requerido em 29/05/2024 (DER) e indeferido, sob a alegação de que a parte autora não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (ID 2140361753).

REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO Para a concessão e, consequentemente, para a manutenção do benefício em questão, a Lei nº 8742/93 exige, como regra, a comprovação do preenchimento de 02 requisitos, relacionados ao mérito do direito ao benefício, quais sejam: (1) Que o requerente apresente um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrua a sua participação de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas; e (2) Não possua meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

E além dos requisitos acima listados, relacionados ao mérito do direito ao benefício assistencial em questão, há outros requisitos legais e regulamentares a serem preenchidos também.

A legislação que regulamenta o benefício estipula outros requisitos acessórios, que visam, em sua essência, viabilizar a análise quanto ao preenchimento dos requisitos relacionados ao mérito do direito ao benefício, tais como a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (art. 20, § 12 da Lei nº 8.742/93), bem como a atualização do CadÚnico, a cada 02 anos e a validade do Cadastro (art. 7º do Decreto nº 6.135/2007 c/c art. 12 do Decreto nº 11.016/2022 c/c §§ 1º e 2º do art. 12 do Decreto nº 6.214/2007).

No caso, tendo o benefício sido indeferido em seu mérito, passo à análise das provas quanto ao preenchimento ou não dos requisitos legais.

DA ANÁLISE DAS PROVAS ANÁLISE DA DEFICIÊNCIA Para a comprovação da presença do impedimento de longo prazo, foi designada a perícia médica, tendo a parte autora comparecido ao ato e alegado ser portadora de transtorno de ansiedade e episódio depressivo severo, e ainda problemas no joelho e coluna, assim como: Gonartrose, coxartrose e lombalgia, que entende caracterizar o impedimento de longo prazo hábil a lhe conceder o benefício assistencial requerido.

Considerando a idade, a escolaridade, a atividade profissional, a situação socioeconômica do autor e, após avaliação dos documentos médicos dos autos e avaliação clínica/física detalhadas, o(a) perito(a) do juízo concluiu o seu parecer no sentido de que a parte autora é portadora de CID F32 - Episódios depressivos e F41 - Outros transtornos ansiosos e que, apesar de ser portador da moléstia, NÃO apresenta impedimentos de longo prazo, nos moldes em que preconizado pelos §§ 2º e 10 do art. 20 da Lei 8.742/93 (ID 2150152125).

Ressalto que o juiz pode afastar o laudo pericial se encontrar prova técnica robusta, não sendo o caso dos autos, de forma que acato o parecer.

Quanto à impugnação ao laudo apresentada pela parte autora, vejo que ela não se embasa em elementos objetivos de desacerto das conclusões periciais.

Já a perícia, foi ela baseada não apenas nos elementos médicos objetivos trazidos pela parte, mas também no exame físico, parâmetro clínico por excelência na conclusão diagnóstica, não merecendo a impugnação, portanto, ser acolhida.

Necessário discernir que ser portador de alguma patologia não significa ser portador de deficiência nos moldes em que preconizado pela LOAS (art. 20, §§ 2º e 10º).

E uma vez que o benefício pleiteado exige o atendimento concomitante dos dois requisitos contidos no caput do art. 20 da Lei 8.742/93 para a sua concessão, ausente um, torna-se desnecessária análise do outro.

Nesse sentido, pacificou a TNU na Súmula 77: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”.

DISPOSITIVO Nos termos postos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e, com fulcro no art. 487, I do CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), declaro extinto o processo, com resolução do mérito.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, na primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). À tempo, DEFIRO a concessão dos benefícios decorrentes da Assistência Judiciária Gratuita.

Anote-se.

E diante da improcedência do pedido autoral, a probabilidade do direito da autora resta afastada, sendo o caso de INDEFERIMENTO do pedido de tutela antecipada formulado na inicial.

Publique-se.

Sentença registrada virtualmente.

Intime-se.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. 2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, promovendo o arquivamento dos autos, em seguida.

Luziânia-GO, data da assinatura digital. (ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz Federal Assinante
13/05/2025 09:07

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2025 09:07

Juntada de Certidão
13/05/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 09:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 09:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 09:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 09:07

Concedida a gratuidade da justiça a VIVIANE ALVES LIMA - CPF: *84.***.*81-87 (AUTOR)
13/05/2025 09:07

Julgado improcedente o pedido
22/11/2024 13:34

Conclusos para julgamento
22/11/2024 00:17

Decorrido prazo de VIVIANE ALVES LIMA em 21/11/2024 23:59.
11/11/2024 10:14

Juntada de Certidão
11/11/2024 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:30

Juntada de Certidão
02/10/2024 22:41

Juntada de impugnação
26/09/2024 21:41

Juntada de laudo pericial
31/08/2024 02:09

Decorrido prazo de VIVIANE ALVES LIMA em 30/08/2024 23:59.
16/08/2024 09:49

Perícia agendada
16/08/2024 09:34

Juntada de Certidão
16/08/2024 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO
31/07/2024 17:39

Juntada de Informação de Prevenção
31/07/2024 11:38

Recebido pelo Distribuidor
31/07/2024 11:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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