TRF1 - 1032350-67.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1032350-67.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODOVIARIO OCEANO LTDA.

REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por RODOVIARIO OCEANO LTDA. em face da AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, objetivando: “a) liminarmente, conforme previsto no art. 300, §2º do CPC, sem a oitiva da parte requerida, a concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, para determinar que a ANTT, no processo administrativo de Renovação do TAF da requerente (Requerimento nº 11280/2025), afaste o pagamento de multas impeditivas, como condição o deferimento do processo administrativo, afastando, portanto, a aplicação dos art. 10, 12 e 13 da Resolução 4777/2015, com a máxima urgência; (...) c) a procedência da presente ação, em definitivo, com a confirmação em sentença da tutela de urgência e a condenação da ANTT ao cumprimento da obrigação de deferir a Renovação do Termo de Autorização de Fretamento – TAF desta Requerente (Requerimento nº 11280/2025), afastando no processo administrativo da prova de pagamento de multas impeditivas, previstas nos art. art. 10, 12 e 13 da Resolução 4777/2015”.

A parte autora alega, em síntese, que - é empresa dedicada ao transporte coletivo de passageiros, inclusive o transporte interestadual na modalidade Fretamento; - para regularizar a sua atividade no transporte interestadual de passageiros na modalidade Fretamento, esta empresa, na tentativa de atender o normativo vigente, a Resolução ANTT 4.777/2015 (doc. 04), junto à Ré, foi proposto processo administrativo para renovação do seu Termo de Autorização de Fretamento (TAF) para continuar a ser autorizadas para as operar as viagens fretadas, gerando número de Requerimento nº 11280/2025 (doc. 05), tendo em vista que a referida autorização da empresa possui a validade tão somente até o dia 17.05.2025 (doc. 6).

Enfim, requer a declaração judicial da ilegalidade e inconstitucionalidade de dispositivos legais da Resolução 4.777/2023, exarada pela Agência Nacional do Transporte Terrestre – ANTT que condiciona o deferimento de renovação do Termo de Autorização para o transporte interestadual de passageiros fretado (vencimento previsto para o dia 17.05.2025) ao pagamento de multas impeditivas.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Manifestação da ANTT (id2184463638).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A tutela de urgência de natureza antecipada pode ser concedida liminarmente, com ou sem caução real ou fidejussória idônea, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, (art. 300, "caput", §1º e 2º, do CPC), além da vedação de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC).

No caso em espécie, em juízo de cognição sumária, tem-se por demonstrada a presença dos pressupostos necessários à concessão da medida de urgência.

A Lei n. 10.233, de 5 de junho de 2001, dispõe: Art. 44.

A autorização, ressalvado o disposto em legislação específica, será disciplinada em regulamento próprio e será outorgada mediante termo que indicará: (Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013) I – o objeto da autorização; II – as condições para sua adequação às finalidades de atendimento ao interesse público, à segurança das populações e à preservação do meio ambiente; III – as condições para anulação ou cassação; IV – (Revogado pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001) V - sanções pecuniárias. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001) Uma leitura atenta do dispositivo legal acima transcrito, verifica-se que há permissivo legal explicito a delegar ao poder regulamentar o estabelecimento das condições para a concessão do pedido de autorização para fretamento no âmbito do transporte terrestre, devendo ser considerado, inclusive, o interesse público.

Nesse descortino, considero possuir plausibilidade a preocupação administrativa ao exigir higidez financeira daqueles que pretendem atuar no ramo do transporte terrestre de passageiros, até para garantir a sustentabilidade e a efetiva prestação do serviço de transporte oferecido.

Ocorre que a orientação jurisprudencial da Corte Revisora se consolidou em sentido diametralmente oposto ao que venho de explicitar, conforme nos dá conta o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

ANTT.

LICENÇA OPERACIONAL.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO - TAR.

RENOVAÇÃO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.

RESOLUÇÃO ANTT N. 4.770/2015.

EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI.

EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR DA ANTT.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT em face de sentença que julgou procedente o pedido, determinando à apelante que se abstenha de exigir da parte autora a exibição da Certidão Negativa de Dívida Ativa ou Negativa de Débitos e inexistência de multas impeditivas, conforme prevê a da Resolução ANTT nº 4.770/2015 para obtenção do Termo de Autorização para Serviços Regulares TAR. 2.

O entendimento assente neste Tribunal Regional Federal TRF1 é no sentido de ser ilegal a exigência de regularidade fiscal do contribuinte para a prestação de um serviço público pela administração, pois exorbita os limites de seu poder regulamentar. (AC n. 0004007-72.2007.4.01.3800.

Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa e-DJF1 de 19.09.2018, AMS n. 0038989-46.2010.4.01.3400/DF.

Relator Desembargador Federal Néviton Guedes e-DJF1 de 10.03.2017) entre outros precedentes. 3.

Verifica-se que Resolução ANTT nº 4.770/2015 ao condicionar o cadastramento do Termo de Autorização de Serviço Regular TAR à comprovação do pagamento de multas, extrapolou seu poder regulamentar, revelando-se invasão à competência do legislador.

Precedentes. 4.

Apelação desprovida. (AAO 1000040-34.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/05/2022) Esse o quadro, de modo a preservar a segurança jurídica da parte autora, o exercício da sua atividade econômica e garantir o postulado da isonomia, reconheço plausibilidade na pretensão deduzida na petição inicial.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar a ANTT que se abstenha de exigir a prova de quitação de débitos e a comprovação de quitação de multas impeditivas para com a Agência, conforme previsto no art. 12 da Resolução ANTT n.º 4777/2015, bem como se abstenha de exigir os documentos de regularidade fiscal previstos no artigo 13, III a IV da Resolução ANTT nº 4.777/2015 (certidão para com a fazenda estadual e municipal), como condição para renovação do Termo de Autorização de Fretamento (Requerimento nº 11280/2025).

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Entende-se que o processo veicula questão de mérito cujo deslinde prescinde da realização de audiência e da produção de outras provas além da documental, motivo pelo qual determino que, após a citação e a réplica, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença, nos termos do art. 355 do CPC.

A presente decisão servirá de mandado de citação.

Decorrido os prazos, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília-DF, 8 de maio de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal