TRF1 - 1001505-83.2025.4.01.4101
1ª instância - 1ª Ji-Parana
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1001505-83.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TATIANE EMERICH LARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE EDUARDO COGO FILHO - RO14624 POLO PASSIVO:SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA e outros DESPACHO Nada a prover no que pertine ao pedido id 2183484291.
O pedido de reconsideração carece de respaldo no regramento processual vigente, não constitui recurso ou meio de impugnação atípico, tampouco suspende prazo ou impede a preclusão (STF, AGRG na RCL 43.007/DF, 2ª T., rel. min.
Ricardo Lewandowski, DJe 14/4/2021).
Ademais, conforme pacificada jurisprudência do STJ, "a ação mandamental impõe a comprovação do direito invocado mediante prova pré-constituída, contemporânea à petição inicial, não se admitindo a juntada posterior de documentos" (STJ, AgInt no MS 18.528/DF, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/02/2018).
No mesmo sentido: AgInt no MS 24.961/DF, Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/07/2019; AgInt no REsp 1.813.199/CE, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/10/2023.
Cumpra-se a decisão liminar proferida.
JI-PARANÁ, data da assinatura eletrônica.
JUIZ FEDERAL -
19/03/2025 17:09
Recebido pelo Distribuidor
-
19/03/2025 17:09
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
19/03/2025 17:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2025
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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