TRF1 - 0000822-41.2017.4.01.3908

1ª instância - Itaituba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONILDO MOTA BORTOLETO

CPF *82.***.*21-68

LOURIVAL MOTA BORTOLETO

CPF *19.***.*59-10

Advogados

DANIEL ROQUE SAGIN

OAB: 17891/MT

LIANA GORETE ROQUE SAGIN

OAB: 10486/MT

CPF *74.***.*49-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 0000822-41.2017.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Dano Ambiental] EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: LEONILDO MOTA BORTOLETO, LOURIVAL MOTA BORTOLETO Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL ROQUE SAGIN - MT17891/O, LIANA GORETE ROQUE SAGIN - MT10486/O DESPACHO Considerando o requerimento do exequente de id.2152554476, com supedâneo no que o dispõe o artigo 843 do CPC, defiro o pedido e determino que: a) lavre-se termo de penhora da fração ideal do imóvel descrito na matrícula de nº 19.648 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Colider, no estado do Mato Grosso, pertencente ao cônjuge do executado, Sra.

    Elizangela Sanita Bortoleto, ficando essa como depositária do bem; b) oficie-se ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de COLIDER/MT, para que proceda ao imediato registro da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 19.648 nesse ofício de Registro de Imóveis.

    As informações a respeito do cumprimento da medida deverão ser encaminhadas a este juízo no prazo de 30 dias, sob pena de prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição (art.77, IV, §§ 1º e 2º do CPC), dando ensejo à aplicação de multa no importe de 5.000,00 (cinco mil reais); c) uma cópia desta decisão servirá como ofício; d) intime-se a parte executada da penhora e do prazo legal para oferecimento de impugnação, bem como seu cônjuge, nos termos do art. 842 do CPC; e) intime-se a parte exequente.

    Cumpra-se.

    ITAITUBA, data no rodapé. (assinado digitalmente)

  • 10/10/2022 13:12

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 10:34

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 09:42

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 11:29

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 11:28

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 10:40

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 10:48

    Juntada de e-mail

  • 10/02/2022 16:00

    Juntada de Ofício

  • 04/02/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 16:20

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 20:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/01/2022 17:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/01/2022 17:06

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 17:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/01/2022 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 12:18

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 14:31

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 14:37

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 11:09

    Decorrido prazo de LOURIVAL MOTA BORTOLETO em 26/11/2020 23:59:59.

  • 27/11/2020 11:09

    Decorrido prazo de LEONILDO MOTA BORTOLETO em 26/11/2020 23:59:59.

  • 26/10/2020 15:53

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/10/2020 15:48

    Classe Processual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 11/10/2020 22:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 15:49

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 13:35

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2020 19:11

    Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório

  • 31/07/2020 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2020 10:30

    Juntada de Ofício

  • 09/07/2020 21:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 11:24

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2020 11:23

    Juntada de Certidão.

  • 31/05/2020 03:40

    Decorrido prazo de LEONILDO MOTA BORTOLETO em 28/05/2020 23:59:59.

  • 31/05/2020 03:40

    Decorrido prazo de LOURIVAL MOTA BORTOLETO em 28/05/2020 23:59:59.

  • 29/04/2020 18:48

    Juntada de Petição intercorrente

  • 27/04/2020 17:43

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/02/2020 14:04

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 31/12/2019 16:14

    Conclusos para julgamento

  • 19/11/2019 12:32

    Juntada de manifestação

  • 08/11/2019 13:19

    Juntada de Petição intercorrente

  • 01/11/2019 09:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/11/2019 09:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/11/2019 09:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/11/2019 09:45

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/11/2019 09:44

    Juntada de volume

  • 28/10/2019 10:34

    PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE

  • 20/10/2019 16:13

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/10/2019 16:13

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 31/07/2019 12:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO IN ALBIS PARA O REQUERIDO

  • 21/05/2019 17:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/05/2019 16:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/05/2019 11:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/05/2019 11:29

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. FLS 105/108.

  • 13/05/2019 17:25

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 09/04/2019 16:01

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF STM VIA MALOTE POSTAL N° 03482.

  • 04/04/2019 17:37

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 04/04/2019 17:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/03/2019 13:40

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2019 13:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/08/2018 12:59

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 832/2018

  • 06/07/2018 11:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 832/2018

  • 06/07/2018 10:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 832/2018

  • 04/06/2018 15:21

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: CONCILIACAO

  • 04/06/2018 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/05/2018 16:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/05/2018 16:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/05/2018 15:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2018 16:40

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2018 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 130/2018 FLS. 94/95.

  • 10/01/2018 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/12/2017 10:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/12/2017 11:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTESTAÇÃO DE FLS 81/92.

  • 18/12/2017 08:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/12/2017 08:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 6318 - COMARCA DE NOVO PROGRESSO/PA

  • 01/12/2017 11:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) MANIFESTAÇÃO AO OF. 661/2017. SOLICITAÇÃO DE INTERESSE NO CUMPRIMENTO DE CP.

  • 20/11/2017 17:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO FLS.74

  • 16/11/2017 12:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FLS 57/72.

  • 16/11/2017 12:05

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N° 4819/2017 NÃO CUMPRIDA DE FLS 56/60.

  • 16/11/2017 12:03

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N° 4819/2017 NÃO CUMPRIDA DE FLS 56/60.

  • 23/10/2017 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N° 979/2017/VU DE FL 54.

  • 17/10/2017 16:12

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: CONCILIACAO

  • 17/10/2017 16:07

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 17/10/2017 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2017 18:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/10/2017 15:02

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2017 12:28

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N 4598/2017 NÃO CUMPRIDA

  • 13/10/2017 12:27

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N 4598/2017 NÃO CUMPRIDA

  • 28/09/2017 14:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4819 - COMARCA DE NOVO PROGRESSO/PA

  • 28/09/2017 14:30

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4598 - COMARCA DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MT

  • 21/09/2017 11:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOCUMENTOS DE FLS 43/45 CP ENVIADA EM CARATER INTINERANTE NP

  • 11/09/2017 10:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2017 10:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2017 13:31

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2017 10:08

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR REF OF N° 317/2017.

  • 17/08/2017 12:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3793 - NOVO PROGRESSO/PA

  • 17/08/2017 12:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3792 - COMARCA DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MT

  • 02/08/2017 13:46

    OFICIO EXPEDIDO - OF Nº 317/2017.

  • 14/07/2017 10:00

    DILIGENCIA CUMPRIDA - REGISTRO NP E-CVD

  • 13/07/2017 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2017 14:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

  • 05/05/2017 18:30

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2017 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2017 17:11

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/05/2017 17:11

    INICIAL AUTUADA

  • 03/05/2017 13:24

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2017

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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