TRF1 - 1020979-97.2025.4.01.3500

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal da SJGO - Rua 19 nº 244, 5º andar - Centro, Goiânia/GO, CEP 74030-090 - E-mail: [email protected] 1020979-97.2025.4.01.3500 DECISÃO Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por PAULO SERGIO RAMOS MOREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão de auxílio-acidente à parte autora, a contar da data subsequente à cessação do auxílio-doença, em 13/10/2019.

Decido.

Busca o Autor a concessão de seu benefício por incapacidade, considerando as sequelas permanentes sofridas em decorrência de acidente e o estado de vulnerabilidade em que vive.

Ocorre que a constatação da incapacidade constitui questão de fato a exigir a realização de perícia, pelo que determino, desde já, a realização de prova pericial com profissional especialista em ortopedia ou em perícias médicas em geral, observando-se que há o deferimento da gratuidade da justiça e quesitos na inicial formulado pela parte autora.

Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP).

Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria n. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015.

Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', ficando advertida de que o desatendimento de qualquer das determinações acima ensejarão no julgamento da demanda no estado que se encontra.

Oportunamente, em conformidade com a Portaria 2/2025, assinada pelo Juiz Federal Vice-Coordenador dos Juizados Especiais Federais em Goiás, remetam-se os autos à Central de Perícias para realização da prova pericial.

Adote a Secretaria deste Juízo as providências necessárias ao cumprimento da determinação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.