21/05/2025 16:16

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 16:16

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
21/05/2025 11:27

Juntada de outras peças
13/05/2025 12:31

Publicado Intimação polo ativo em 13/05/2025.
13/05/2025 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1039012-47.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PATEC BROADCAST LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO: Procurador Chefe da Fazenda Nacional em São Paulo e outros SENTENÇA CHAMO O FEITO À ORDEM.

Colhe-se da petição inicial, em suma, que a parte impetrante se insurge contra ato dito ilegal atribuído ao PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO (PFN/SP).

DECIDO Com efeito, o fato de a autoridade impetrada "ser da estrutura administrativa da União Federal - Fazenda Nacional", no entanto, não tem o poder de alterar a competência da Justiça Federal do Estado de SÃO PAULO para processar e julgar o presente feito.

Daí a razão pela qual a autoridade ora apontada coatora deve ser demandada na Seção Judiciária do estado de São Paulo/ (SJ/SP).

Conforme jurisprudência consolidada, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, a evidenciar a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento mesmo de ofício pelo juízo.

Precedentes do STF.

Assim, deve o feito ser extinto, diante da manifesta impossibilidade de este juízo julgar a causa, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural.

DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO (ART.485, IV, CPC).

Custas ex lege.

Sem honorários (art.25, Lei nº 12.016/2009).

Intime-se.

Findo o prazo, ARQUIVEM-SE.

Brasília/DF, datado eletronicamente (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF
09/05/2025 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 14:16

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 14:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 19:17

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:16

Juntada de emenda à inicial
08/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1039012-47.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: PATEC BROADCAST LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO DESPACHO Intime-se a parte autora para atribuir à causa um novo valor, conforme determinado no despacho id 2183641760.

Prazo: 15 (quinzes) dias, sob pena de extinção.

Após, volte o processo concluso para decisão. (assinado e datado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF
07/05/2025 13:59

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2025 13:59

Juntada de Certidão
07/05/2025 13:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2025 13:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 08:45

Conclusos para decisão
28/04/2025 12:24

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 12:22

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 12:22

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 08:17

Conclusos para despacho
28/04/2025 08:16

Juntada de Certidão
28/04/2025 08:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJDF
28/04/2025 08:05

Juntada de Informação de Prevenção
25/04/2025 16:49

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2025 16:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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