18/06/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:53

Juntada de Certidão
04/06/2025 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.
28/05/2025 08:46

Decorrido prazo de AIRTON CARNEIRO ALBUQUERQUE em 27/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:14

Publicado Sentença Tipo B em 13/05/2025.
13/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1009468-66.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AIRTON CARNEIRO ALBUQUERQUE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência.

Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993).

No presente caso, o médico perito avaliou as condições da parte autora, concluindo, no entanto, a partir do exame e dos documentos apresentados por ocasião da perícia, pela inexistência de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93.

Portanto, os dados dispostos no laudo pericial, quando combinados com as demais informações apresentadas nos autos do processo, não apontam para uma situação que demonstre que o autor possua impedimento de longo prazo, que o impeça de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Sendo assim, o pedido não merece ser acolhido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e.

Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos.

Manaus, data de assinatura registrada no sistema processual.

Juíza Federal
09/05/2025 12:36

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 12:36

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 12:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 12:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 12:36

Concedida a gratuidade da justiça a AIRTON CARNEIRO ALBUQUERQUE - CPF: *10.***.*11-15 (AUTOR)
09/05/2025 12:36

Julgado improcedente o pedido
07/05/2025 18:39

Conclusos para julgamento
14/02/2025 10:56

Juntada de petição intercorrente
21/01/2025 16:16

Juntada de contestação
14/01/2025 10:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/01/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:30

Juntada de Certidão
22/11/2024 20:35

Juntada de laudo pericial
23/10/2024 00:40

Decorrido prazo de AIRTON CARNEIRO ALBUQUERQUE em 22/10/2024 23:59.
17/10/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 16:02

Juntada de Certidão
17/10/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:48

Perícia agendada
15/08/2024 10:16

Juntada de petição intercorrente
13/08/2024 09:33

Juntada de petição intercorrente
23/07/2024 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:50

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 17:38

Conclusos para despacho
01/04/2024 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
01/04/2024 13:24

Juntada de Informação de Prevenção
27/03/2024 12:39

Recebido pelo Distribuidor
27/03/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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