19/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 1000744-24.2025.4.01.3302 AUTOR: RAULINO JESUS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da sentença que indeferiu a petição inicial.

Da análise dos autos, verifico que a parte autora juntou comprovantes de protocolos administrativos (id 2187889086) demonstrando a inércia do INSS em disponibilizar a íntegra do processo administrativo do benefício previdenciário de auxílio-doença cessado.

Considerando, ainda, que o demandante busca a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença cessado em 20/04/2009, entendo configurado o interesse processual.

Assim, torno sem efeito a sentença de id 2185965370.

Prossiga-se com a inclusão do processo na pauta de perícias com o ortopedista.

Informada a data, intime-se a parte autora.

Com a juntada do respectivo laudo, cite-se o INSS.

Campo Formoso, na data da assinatura eletrônica.

JUIZ/JUÍZA FEDERAL
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO 1000744-24.2025.4.01.3302 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAULINO JESUS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C) Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Embora devidamente intimada para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, corrigindo defeitos e/ou juntando documentos essenciais à propositura da demanda, a parte autora não cumpriu integralmente a determinação judicial, o que inviabiliza o prosseguimento da ação.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC).

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Campo Formoso/BA, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
24/01/2025 10:53

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2025 10:53

Juntada de Certidão
24/01/2025 10:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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