05/09/2025 18:41

Conclusos para despacho
05/09/2025 18:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
05/09/2025 18:35

Juntada de Certidão
20/08/2025 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:38

Decorrido prazo de GERONICE CONCEICAO DE LIMA em 07/08/2025 23:59.
30/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:35

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
30/07/2025 14:35

Expedição de Documento RPV.
18/07/2025 00:19

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 17/07/2025 23:59.
17/06/2025 17:23

Juntada de manifestação
22/05/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2025 23:59.
19/05/2025 11:30

Juntada de comprovante de implantação de benefício
14/05/2025 01:18

Decorrido prazo de GERONICE CONCEICAO DE LIMA em 13/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1015335-38.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERONICE CONCEICAO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LUANA CABRAL DA SILVA - TO8891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 11/04/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/04/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 15.030,23 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de LOAS DEFICIENTE, com DIB em 11/04/2024 e DIP em 01/04/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 15.030,23, para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
09/05/2025 12:45

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 12:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/05/2025 12:45

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 12:45

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 12:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 12:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 12:45

Concedida a gratuidade da justiça a GERONICE CONCEICAO DE LIMA - CPF: *86.***.*10-44 (AUTOR)
09/05/2025 12:45

Homologada a Transação
26/04/2025 15:14

Conclusos para julgamento
08/04/2025 18:53

Juntada de manifestação
04/04/2025 22:23

Juntada de contestação
17/03/2025 17:24

Juntada de manifestação
07/03/2025 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
07/03/2025 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:56

Juntada de ato ordinatório
09/02/2025 19:15

Juntada de manifestação
05/02/2025 10:25

Perícia agendada
29/01/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:23

Juntada de ato ordinatório
19/12/2024 13:46

Recebidos os autos
19/12/2024 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/12/2024 17:27

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 15:45

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
16/12/2024 10:07

Juntada de Informação de Prevenção
13/12/2024 18:55

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2024 18:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002996-10.2025.4.01.4301

Jose Ferreira do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aleks Holanda da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/04/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1030378-71.2025.4.01.3300

Shirleide Cerqueira Bomfim

Inss Instituto Nacional de Seguro Social...

Advogado: Fabio Tinel Pinheiro de Matos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/05/2025 17:20

Exibir Processo

Processo nº 1032622-32.2023.4.01.3400

Audenor Jose Dias

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Liranicio Ferreira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/04/2023 20:34

Exibir Processo

Processo nº 1050586-38.2023.4.01.3400

Maria Isabel Santana Caires Araujo

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Advogado: Hyago Alves Viana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/05/2023 15:10

Exibir Processo

Processo nº 1011511-08.2023.4.01.4300

Dina Pereira Vidal Vasconcelos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kaienna Sandy Souza Lima Coriolano

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/08/2023 16:35

Exibir Processo