15/07/2025 08:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 10:41

Juntada de manifestação
30/06/2025 00:27

Publicado Decisão em 30/06/2025.
26/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005983-56.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARLUCE CORDEIRO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA SILVA DA COSTA FERNANDES - TO7055 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (Vistos em Inspeção) A parte autora informou nos autos que não foi possível visualizar a sentença registrada em 09/05/2025 (ID nº 2186603584). À vista disso, DETERMINO a juntada do arquivo com a presente decisão, a fim de possibilitar à demandante pleno acesso à íntegra da sentença homologatória (ID nº 2185068818).

Por fim, diante da impossibilidade de visualização e em observância ao direito das partes de obterem prévio acesso ao conteúdo dos julgados, consigno que a liquidação da sentença será promovida após a manifestação da demandante.

Intimem-se as partes.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal Assinante
24/06/2025 11:26

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 11:26

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
24/06/2025 11:26

Juntada de Certidão
24/06/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 13:18

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:37

Juntada de comprovante de implantação de benefício
22/05/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 16:12

Juntada de manifestação
13/05/2025 01:21

Publicado Sentença Tipo B em 13/05/2025.
13/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005983-56.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLUCE CORDEIRO COSTA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA SILVA DA COSTA FERNANDES - TO7055 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 14/06/2023 ( X ) dia seguinte à cessação do NB com requerimento Atestmed - justificativa: o benefício concedido pela modalidade de Atestmed tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser restabelecido, nem prorrogado DIP apenas retroativos DCB 01/12/2023 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

RMI () A calcular (X) Salário mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados a apurar 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 14/06/2023; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
09/05/2025 12:51

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 12:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/05/2025 12:51

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 12:51

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 12:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 12:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 12:51

Concedida a gratuidade da justiça a MARLUCE CORDEIRO COSTA - CPF: *46.***.*10-59 (AUTOR)
09/05/2025 12:51

Homologada a Transação
23/04/2025 09:56

Conclusos para julgamento
20/03/2025 15:38

Juntada de manifestação
12/03/2025 13:09

Juntada de Certidão
12/03/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:31

Juntada de petição intercorrente
28/01/2025 13:27

Juntada de manifestação
20/01/2025 17:17

Juntada de manifestação
08/01/2025 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
08/01/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:44

Juntada de ato ordinatório
08/01/2025 14:31

Juntada de documentos diversos
25/10/2024 18:15

Juntada de laudo pericial
30/09/2024 14:35

Juntada de manifestação
30/09/2024 09:06

Perícia agendada
19/09/2024 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:19

Juntada de ato ordinatório
29/08/2024 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/08/2024 12:21

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2024 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 15:42

Conclusos para decisão
16/07/2024 09:45

Juntada de manifestação
18/06/2024 11:52

Juntada de Certidão
18/06/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:30

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2024 00:30

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2024 00:30

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2024 00:30

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2024 00:30

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2024 00:30

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2024 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
28/05/2024 15:59

Juntada de Informação de Prevenção
28/05/2024 15:49

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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