28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1003611-84.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DERM - CLINICA DE DERMATOLOGIA INTEGRADA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - MG114183 e MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea de elementos que evidenciem, numa só oportunidade, tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou o risco de ineficácia da medida, a teor do art. 300, “caput”, do Código de Processo Civil de 2015.

Do ângulo estritamente processual, a ausência de qualquer desses requisitos impossibilita a concessão da medida.

Ora, a parte requerente já busca, como pedido final, a restituição dos valores indevidamente recolhidos, vencidos e vincendos, por repetição do indébito ou compensação administrativa.

Portanto, não existe perigo de dano ou risco de ineficácia da medida, a teor do art. 300, “caput”, do Código de Processo Civil de 2015, porque o dano permite plena reparação, ao final da cognição judicial, em caso de sentença acolhendo o pedido final.

Indefiro a tutela.

Intimem-se.

A Parte Requerente deverá recolher custas.

Cite-se.

Deixo de designar audiência de conciliação e mediação em virtude de o direito discutido nestes autos não admitir autocomposição (art. 334, §4º, II, do novo CPC) Brasília, . (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 6ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : IVANI SILVA DA LUZ Juiz Substituto : MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Dir.

Secret. : FELIPPE MENDES FALESIC AUTOS COM: () SENTENÇA () DECISÃO () DESPACHO (X) ATO ORDINATÓRIO () EDITAL 1003611-84.2025.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DERM - CLINICA DE DERMATOLOGIA INTEGRADA LTDA Advogado do(a) AUTOR: Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - MG114183, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) RÉU: O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.203, § 4º, do CPC e da Portaria nº 02/2018, da MMª Juíza Titular desta 6ª Vara, faço remessa ao Setor Competente para renovar a intimação da autora.

P/ Diretor de Secretaria 6ª Vara/SJDF
17/01/2025 16:39

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2025 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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