07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1041507-64.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESIO COSTA JUNIOR - RJ59121 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP DECISÃO De regra, não se pode, em decisão sumária, afastar norma expressa, atos e procedimentos administrativos, que - no usual - ostentam presunção de legalidade e constitucionalidade, exigindo-se exame mais profundo para seu eventual afastamento, tanto mais quanto não há aparente teratologia, ilegalidade ou abuso que possam qualificar o possível risco de dano.

Contudo, a Parte Requerente apresenta à ID nº 2184382568 garantia idônea que afasta o risco inverso e, portanto, permite a concessão da tutela até em tempo hábil a ouvir a Parte Requerida.

Defiro a tutela para suspender a exigibilidade do valor de R$1.698.300,00 (um milhão, seiscentos e noventa e oito mil e trezentos reais), a título de multa estipulada no Processo Administrativo n° 48610.213185/2022-82.

A Parte Requerida deverá se abster de proceder à inscrição da Autora em Dívida Ativa, CADIN ou qualquer outro cadastro restritivo, até segunda ordem.

Intimem-se com urgência.

Confiro à presente decisão força de mandado.

Cite-se.

Deixo de designar audiência de conciliação e mediação em virtude de o direito discutido nestes autos não admitir autocomposição (art. 334, §4º, II, do novo CPC).

Brasília, . (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF
30/04/2025 20:06

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2025 20:06

Juntada de Certidão
30/04/2025 20:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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