29/07/2025 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 15:20

Juntada de Informação
12/07/2025 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
10/06/2025 09:01

Juntada de Certidão
10/06/2025 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 15:43

Juntada de recurso inominado
13/05/2025 01:26

Publicado Sentença Tipo A em 13/05/2025.
13/05/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1015235-83.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO VENANCIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAFAELLA STEFANY ALVES SOUZA - TO5592 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1].

No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde diagnosticado: Epilepsia (CID - G40) e Convulsões (CID - R56).

Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos.

Além disso, restou consignado no laudo que “Apesar do quadro crônico e tratamento medicamentoso contínuo, não há restrições funcionais relevantes nem limitações na participação social ou laboral que caracterizem impedimento significativo ou deficiência de longo prazo.

Portanto, não se observa impedimento atual para suas funções habituais, nem configuração de deficiência".

Rejeito a impugnação à perícia judicial.

Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade.

A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados.

O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017).

Pertinente destacar, neste ponto, que ao contrário do invocado pela parte autora, a conclusão pericial não está a confundir ou atrelar necessariamente a existência de incapacidade laborativa com a deficiência, requisitos estes sabidamente distintos, tanto que há quesitos próprios relativos à deficiência e a conclusão externada no presente decisum levou em consideração a análise de todo o laudo.

Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões.

Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos.

Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Não incidem ônus sucumbenciais.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.
09/05/2025 13:20

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 13:20

Juntada de Certidão
09/05/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 13:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 13:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 13:20

Concedida a gratuidade da justiça a FERNANDO VENANCIO DOS SANTOS - CPF: *34.***.*88-20 (AUTOR)
09/05/2025 13:20

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 16:15

Conclusos para julgamento
07/04/2025 21:25

Juntada de manifestação
21/03/2025 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
21/03/2025 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 10:49

Juntada de ato ordinatório
17/03/2025 11:17

Juntada de laudo de perícia médica
19/02/2025 10:48

Perícia agendada
10/02/2025 22:43

Juntada de manifestação
06/02/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:05

Juntada de ato ordinatório
22/01/2025 08:52

Recebidos os autos
22/01/2025 08:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/01/2025 18:44

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 13:18

Conclusos para decisão
12/12/2024 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
12/12/2024 13:19

Juntada de Informação de Prevenção
12/12/2024 12:32

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2024 12:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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