TRF1 - 1019000-17.2022.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1019000-17.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSANGELA NOGUEIRA DA CRUZ RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor da UNIÃO, objetivando executar título formado nos autos da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Autos remetidos pela Central de Cumprimento de Julgados de volta a este juízo.

Intimada, a executada ofereceu impugnação.

A exequent veio aos autos refutar a impugnação. É o relatório.

De início, considerando os documentos de id. 1007021283, defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Litispendência ou coisa julgada.

Verifica-se que o presente feito reproduz, na verdade, a demanda de cumprimento de sentença já em curso nos autos do processo nº 1040937-20.2021.4.01.3400, no qual figura como exequente o outro herdeiro da Sra.

SONIA NOGUEIRA MONTENEGRO, o Sr.

HORACIO NOGUEIRA DA COSTA.

Cumpre registrar que duas ações são idênticas sempre que nelas verificar-se a existência das mesmas partes, do mesmo objeto e da mesma causa de pedir (art. 337, §2º, CPC). É exatamente o que se verifica nestes autos.

Dessa forma, a autora deverá formular seus pedidos no âmbito daquele processo.

Assim, constatada a litispendência entre os feitos, e estando um deles ainda em curso (o que foi primeiramente ajuizado), impõe-se a extinção desta ação sem resolução de mérito.

Tais as razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V do CPC.

Honorários pelo polo ativo, fixados em 10% sobre a parcela do valor executado que não exceder a 200 salários mínimos, e em 8% sobre a parcela que o exceder, conforme art. 85, §3º, I e II, c/c §5º do mesmo artigo.

Condenação suspensa por força da gratuidade de justiça concedida (art. 98, §3º do CPC).

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Brasília/DF, data da assinatura.