TRF1 - 1041601-89.2024.4.01.4000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 1041601-89.2024.4.01.4000 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: A.

O.

S.

COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de Embargos à Execução opostos por A.

O.

S.

COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME contra UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), relativamente à Execução Fiscal n. 1019284-97.2024.4.01.4000.

Certificou-se a inexistência de garantia do juízo. É o relatório.

Seguem fundamentos e dispositivo.

Incide na hipótese o disposto no § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, por constituir regramento específico, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC, dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (v.

REsp 1272827/PE, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julgado em 22.5.2013, DJe 31.5.2013), julgando-se imprescindível a garantia da execução como pressuposto à admissão dos Embargos do devedor.

Assim, não realizada a garantia da execução, reputa-se ausente pressuposto específico da ação (AC 0004134-52.2008.4.01.3807/MG, Oitava Turma, Rel.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 p.435 de 21/10/2011 e AC 0007581-74.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/04/2021).

De outra parte, o caso não é de determinação de emenda da inicial, tendo em conta que a ausência de garantia nos autos da execução já certificada no presente feito evidencia a impossibilidade de correção do vício.

No mais, em se tratando de execução fiscal, o ajuizamento dos embargos à execução somente se torna viável a contar da garantia do juízo (art. 16, Lei nº 6.830/1980).

Diante do exposto, impõe-se o indeferimento da inicial dos presentes Embargos à Execução, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com esteio no art. 16, § 1º, da LEF, c/c art. 485, I e IV, do CPC.

Sem custas (art. 7.º, da Lei nº 9.289/96), nem honorários sucumbenciais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se esta demanda, com a pertinente baixa.

Teresina/PI, datado e assinado digitalmente.

Juiz Federal - 4ª Vara/PI