12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL AUTOS: 0003473-72.2005.4.01.4100 (número antigo: 2005.41.00.003498-8) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADA: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA D E C I S Ã O A decisão anterior desse juízo não foi cumprida, conforme Nota Devolutiva n. 6419/2025: “Com efeito, o art. 320-D do CNN/CN /CNJ-Extra é taxativo ao preceituar que a averbação do cancelamento de indisponibilidade somente será procedida após o competente lançamento na CNIB, cabendo ao oficial registrador estrita observância ao comando normativo, sem espaço hermenêutico que lhe permita flexibilizar exigências legais explícitas, mesmo diante de alegações de erro anterior no registro restritivo.

Nesse sentido, o art. 320-E reforça a necessidade de utilização exclusiva da plataforma CNIB para comunicação de quaisquer ordens relacionadas à indisponibilidade, inclusive para cancelamentos, vedando expressamente o emprego de instrumentos alternativos como mandados judiciais, ofícios, comunicações eletrônicas ou malotes digitais.

Tal normatização busca preservar a publicidade registral, conferir segurança jurídica às relações imobiliárias e garantir a eficácia das constrições frente a terceiros, propósitos estes que seriam manifestamente comprometidos caso admitida qualquer forma de cancelamento desvinculada do respectivo lançamento na Central.

Ademais, a atividade registrária rege-se pelo princípio constitucional da legalidade estrita, que impõe ao Oficial Registrador dever-poder de qualificar títulos e documentos apresentados a registro segundo critérios objetivos previstos na legislação registral e administrativa aplicável.

Assim, a serventia não dispõe de competência revisora ou saneadora para desconstituir ou cancelar averbações de indisponibilidade mediante mera alegação administrativa de erro originário, incumbindo exclusivamente à autoridade ordenadora da restrição, formalmente cadastrada na CNIB, determinar e comunicar oficialmente a sua revogação ou retificação, conforme os procedimentos regulamentares vigentes”.

Conforme documento 2185709104 - Consulta (Relatório de Indisponibilidade de Bens), não existe indisponibilidade lançada no sistema, logo não pode este juízo desconstituir o que não existe.

Há ordem expressa desse juízo para se afastar todas as indisponibilidades e constrição nesse processo.

E não foi indicado processo distinto.

Conforme art. 185-A do Código Tributário Nacional: Art. 185-A.

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) O CNIB só foi implementado em 2014.

Até então o art. 185-A do CTN era aplicável por meio de comunicação ao registro, por meio de ofício.

Não há fundamento ou razoabilidade na devolutiva apresentada, a qual é ilegal.

Conforme documento dos autos: Na matrícula 36.213, sob a AV-4/36213 datada de 09/03/2010, e na matrícula 33617 sob a AV-12/33617 de 09/03/2010, encontra-se registrada a indisponibilidade oriunda dos autos da execução fiscal nº 2009.01.00.016175-4 desse Juízo, em cumprimento aos ofícios expedidos em 15 /12/2010 e 17/02/2010, pelo(a) Dr(a).

Alexandre Henry Alves, Juiz(a) federal e Élcio Arruda, Juiz (a) Federal.

Resta claro que a ordem não foi emanada via CNIB, e sim via ofício vinculado ao agravo de instrumento 2009.01.00.016175-4, também vinculado a este feito.

De todo modo, o registro reconhece que a ordem acima veio desse juízo, logo deve cumprir imediatamente ordem superveniente desse juízo que determina a retirada.

Não há fundamento lógico para se determinar a inserção de indisponibilidade no sistema para depois se determinar a sua retirada, pois se trataria de nova constrição que não corresponde a original e não soluciona o problema.

Por fim, a ordem judicial é de exclusão da averbação na matrícula, providência que não guarda relação com a indisponibilidade que não está cadastrada no CNIB.

Diante da negativa ao cumprimento do despacho de ID n. 2184694979 pelo 1º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO, conforme Nota Devolutiva n. 6419/2025, e considerando a impossibilidade de cancelamento via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens por esta unidade judiciária, já que a ordem foi encaminhada via ofício antes da existência do sistema, determino o levantamento de quaisquer averbações de penhora, indisponibilidades ou quaisquer constrições existentes junto à matrícula do imóvel acima identificado, referentes a ordens provenientes desse juízo independentemente da forma de comunicação e registro do ato, na forma do despacho retromencionado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena da incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de atraso, em caso de descumprimento, a ser revertida em favor da parte executada nesses autos, sem prejuízo de apuração de responsabilidade pelo crime de desobediência e da fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Esclareço que a diligência é isenta de emolumentos, já que isenta a União.

Sirva a presente decisão como mandado para fins de intimação pessoal do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital, o qual deve ser acompanhado da certidão negativa do CNIB juntada os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após, arquivem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital VINICIUS COBUCCI SAMPAIO Juiz Federal 1ª Vara Federal SJRO
27/04/2022 12:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
27/04/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 16:20

Juntada de Certidão de processo migrado
08/06/2021 17:08

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/08/2019 14:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
23/08/2019 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO FLS. 99/100.
23/08/2019 12:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
23/08/2019 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.
15/08/2019 13:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO P/ SERVIDOR DA PFN 15 DIAS.
12/08/2019 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/08/2019 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/2019 16:17

Conclusos para despacho
03/09/2018 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
03/09/2018 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2018 11:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO P/ SERVIDOR DA PFN 15 DIAS 05 VOL.
17/08/2018 16:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/08/2018 16:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/07/2018 19:13

Conclusos para despacho
20/02/2018 16:40

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - (2ª) DO INSTITUTO FLS. 942/957.
20/02/2018 16:34

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - DO NEÓRICO FLS. 903/941.
20/02/2018 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2018 13:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO P/ ADV. 15 DIAS 05 VOL.
29/01/2018 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
22/01/2018 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/12/2017 16:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/12/2017 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/10/2017 15:44

Conclusos para decisão- APRECIAR EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE
13/10/2017 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
13/10/2017 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2017 08:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR ELIVAN - 15 DIAS - 5 VOL
21/09/2017 16:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/09/2017 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/09/2017 16:50

PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXECUTADO - DA ASSOCIAÇÃO FLS. 747/877.
20/09/2017 16:26

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - N. 855/017 FL. 746.
20/09/2017 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM EXCEÇÃO DA ASSOCIAÇÃO FLS. 541/744.
20/09/2017 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2017 17:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO P/ ADV. 15 DIAS.
23/08/2017 08:59

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE CITAÇÃO N. 855/2017 DE INSTITUTO JOÃO NEORICO E NEORICO ALVES DE SOUZA
12/05/2017 09:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/04/2017 16:46

Conclusos para decisão
13/10/2016 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
13/10/2016 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2016 07:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN PELO SERVIDOR ELIVAN - 10 DIAS.
25/08/2016 12:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/08/2016 12:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/06/2016 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN FL. 446.
08/06/2016 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
08/06/2016 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2016 08:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN PELO SERVIDOR ELIVAN - 10 DIAS.
24/05/2016 08:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/05/2016 08:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/03/2016 13:12

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - N. 1624/015 FLS. 427/428.
18/12/2015 13:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/12/2015 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/11/2015 14:13

Conclusos para despacho
25/08/2015 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES PFN - FLS. 421/423
25/08/2015 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/08/2015 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
07/08/2015 13:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO P/ SERVIDOR ELIVAN 10 DIAS 02 VOL.
05/08/2015 15:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/08/2015 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN.
25/06/2015 17:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
25/06/2015 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA MABIAGINA FL. 417.
25/06/2015 17:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/05/2015 10:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DO AI 2009.01.00.016175-4/RO, CONFORME DECISÃO DE FLS. 401/401-V.
13/02/2015 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
21/01/2015 17:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO P/ ADV. DO RÉU 10 DIAS 02 VOL.
21/01/2015 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO.
21/01/2015 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/01/2015 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. 13/015 DA CEF FLS. 407/410.
12/01/2015 15:57

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 345/014 FL. 406.
07/01/2015 12:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/12/2014 16:06

OFICIO EXPEDIDO
17/12/2014 11:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/12/2014 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/12/2014 11:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/12/2014 15:59

Conclusos para decisão
10/12/2014 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA MARIA DA CONCEIÇÃO FLS. 396/399.
10/12/2014 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/07/2014 14:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME DESPACHO DE FL. 391.
07/07/2014 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - EXTE
07/07/2014 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/07/2014 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
27/06/2014 10:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCURADOR - THIAGO DE FARIA LINA
20/02/2013 12:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGRAVO NO TRF.
20/02/2013 12:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/02/2013 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.
15/02/2013 09:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/02/2013 16:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/02/2013 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2013 09:19

Conclusos para despacho
28/01/2013 14:37

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
28/01/2013 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/01/2013 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2013 11:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 5 DIAS
22/01/2013 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/01/2013 11:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUBSTABELECIMENTO
12/12/2012 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
12/12/2012 17:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/12/2012 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2012 08:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR ELIVAN - 10 DIAS
24/10/2012 18:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/10/2012 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/10/2012 11:29

Conclusos para despacho
28/09/2012 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
28/09/2012 12:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/09/2012 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2012 09:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN PELO SERVIDOR ELIVAN - 10 DIAS.
17/07/2012 16:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/07/2012 16:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/06/2012 15:19

DILIGENCIA CUMPRIDA
11/05/2012 16:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/04/2012 16:54

Conclusos para decisão
11/11/2011 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
11/11/2011 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/11/2011 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2011 09:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET.SERV.JOSE ROBERTO 30 DIAS
13/09/2011 13:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/09/2011 13:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/12/2010 12:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
15/12/2010 09:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Da Exequente, fls. 351 a 361.
15/12/2010 09:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/12/2010 09:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2010 12:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN PELO SERVIDOR JOSE ROBERTO - 10 DIAS
29/11/2010 12:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/11/2010 12:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/06/2010 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - com petição
24/06/2010 11:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/06/2010 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2010 08:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/06/2010 16:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/06/2010 16:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/06/2010 16:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
21/05/2010 19:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N°195/2010. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 43/2010
21/05/2010 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 43/2010
13/04/2010 11:27

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N°195/2010
07/04/2010 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
07/04/2010 13:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/04/2010 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC.COM PETIÇÃO
01/03/2010 10:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SERVIDOR DA PFN JOSÉ ROBERTO
25/02/2010 15:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/02/2010 14:57

OFICIO EXPEDIDO
17/02/2010 10:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/02/2010 09:04

TRASLADO PECAS ORDENADO - JUNTADO TRASLADO DA SENTENÇA 2007.2849-1
09/02/2010 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº.099-SRI/2010
09/02/2010 16:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/01/2010 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJF DA 1ª REGIÃO Nº 019, DE 28.10.2010. (IMPRENSA NACIONAL)
18/01/2010 10:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/01/2010 14:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ FINAL JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.01.00.016175-4.
15/01/2010 14:44

OFICIO EXPEDIDO
15/01/2010 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/01/2010 17:35

Conclusos para despacho
12/01/2010 16:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - P/ ASSINATURA.
11/01/2010 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXQTE
11/01/2010 11:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
01/12/2009 14:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/11/2009 10:41

TELEX / FAX RECEBIDO - DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2009.01.00.016175-4/RO
19/11/2009 13:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/10/2009 13:07

ARREMATACAO: EXPEDIDA CARTA
15/10/2009 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/10/2009 11:06

Conclusos para despacho
24/09/2009 10:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
02/09/2009 12:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/08/2009 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO/6º VT/PVH/N°0261/2009
13/08/2009 11:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/07/2009 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MARIA DA CONCEIÇÃO AMBROSIO DOS REIS
17/07/2009 15:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/07/2009 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
13/07/2009 09:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 20D-AUTZ EELLLLLA
05/06/2009 12:21

ARREMATACAO: EXPEDIDA CARTA
01/06/2009 12:21

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO POSITIVO - em 09-03-2009.////
11/05/2009 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2009 14:48

Conclusos para despacho
20/03/2009 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) OF. 09.013/2009 -RETPV- PAB JUST. FEDRAL, DA CEF, INFORMANDO DEPOSITO JUDICIAL.
20/03/2009 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) PETIÇAO DO LEILOERIO INFORMANDO RESULTADO POSITIVO (PROT. 067811)
20/03/2009 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇAO DO LEILOEIRO INFORMANDO RESULTADO POSITIVO. (PROT. 067810
20/03/2009 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO, PROT. Nº067985.
20/03/2009 10:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/03/2009 10:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJF Nº 045, DE 20.03.2009.
16/03/2009 08:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/03/2009 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/03/2009 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2009 12:23

Conclusos para despacho
12/03/2009 08:58

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA
12/03/2009 08:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/03/2009 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ...REQUER A JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DA ALIENAÇÃO E CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DO TERMO DE ARREMATAÇÃO.
10/03/2009 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/03/2009 09:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO SOB Nº 0224/2008
27/02/2009 10:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/02/2009 14:53

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO
26/02/2009 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - NO DJF DA 1ª REGIÃO Nº 032 EM 26-02-2009
26/02/2009 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (DESPACHO DE F. 207 E 253) NO DJF DA 1ª REGIÃO Nº 032 EM 26-02-2009
19/02/2009 12:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/02/2009 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/02/2009 11:13

Conclusos para despacho
12/02/2009 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/02/2009 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/02/2009 10:18

Conclusos para despacho
04/02/2009 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (INSS)...REQUER QUE SEJA DETERMINADA NOVA AUTUAÇÃO DO PROCESSO...
04/02/2009 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/02/2009 17:56

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO Nº 0065/2009.
28/01/2009 14:33

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO Nº 0065/2009.
28/01/2009 12:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO Nº 0065/2009.
18/12/2008 11:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJF Nº 236, DE 17.12.2008.
15/12/2008 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/12/2008 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/12/2008 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2008 14:35

Conclusos para despacho
06/11/2008 09:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL
06/11/2008 09:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/11/2008 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO
21/05/2008 11:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 90D AUTOS ENVIADOS VIA SECAM
16/05/2008 14:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/05/2008 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/04/2008 10:03

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - 104/2008.
14/04/2008 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC SEM PETIÇÃO
18/03/2008 16:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 05D AUTOS RETIRADOS PELO DRº WALTER
30/01/2008 11:31

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - 0104/2008.
21/01/2008 11:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
04/12/2007 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/11/2007 15:07

Conclusos para despacho
25/10/2007 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2007 13:32

CARGA: RETIRADOS INSS - CARGA POR SOLICITAÇÃO DA PROCURADORIA DO INSS
03/10/2007 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INSS
03/10/2007 13:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/10/2007 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO
10/08/2007 15:15

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS PELO SERVIDOR DO INSS
09/08/2007 11:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
25/06/2007 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO DO-JT Nº 113 DE 25-06-2007
21/06/2007 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/06/2007 15:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/06/2007 15:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO JUNTADA ÀS FLS. 183/185 (REJEITADA A EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE BRANDIDA)
18/06/2007 16:25

Conclusos para decisão
16/05/2007 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA
16/05/2007 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/05/2007 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
23/02/2007 17:39

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS PELO SERVIDOR SANDOVAL
23/02/2007 11:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
13/02/2007 17:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/12/2006 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA
14/12/2006 15:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/11/2006 16:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 13-11-2006
09/11/2006 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/10/2006 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/10/2006 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/10/2006 14:38

Conclusos para despacho
22/08/2006 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/08/2006 13:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/08/2006 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
06/03/2006 12:09

CARGA: RETIRADOS INSS
24/02/2006 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/02/2006 09:20

Conclusos para despacho
17/02/2006 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição
25/10/2005 10:41

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS
24/10/2005 12:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
24/10/2005 12:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/10/2005 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AESA REQ. SUSP. FEITO
29/09/2005 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2005 17:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
25/08/2005 18:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/08/2005 10:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/08/2005 12:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/08/2005 12:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/08/2005 10:16

Conclusos para despacho
19/08/2005 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FARO APRESENTA PROCURAÇÃO
11/07/2005 08:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA SECLA
08/07/2005 15:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/07/2005 15:59

INICIAL AUTUADA
07/07/2005 11:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2005

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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