TRF1 - 1000808-47.2025.4.01.4300
1ª instância - 3ª Palmas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/09/2025 17:13
Ato ordinatório praticado
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28/08/2025 00:33
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/08/2025 23:59.
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21/08/2025 10:00
Juntada de manifestação
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21/08/2025 00:32
Publicado Intimação polo ativo em 21/08/2025.
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21/08/2025 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
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19/08/2025 11:51
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 11:51
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 11:51
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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19/08/2025 11:51
Expedição de Documento RPV.
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02/08/2025 00:01
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/08/2025 23:59.
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04/06/2025 08:37
Juntada de manifestação
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02/06/2025 18:41
Juntada de Informações prestadas
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30/05/2025 00:46
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
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27/05/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000808-47.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: SEBASTIANA SOUZA SILVA AUTOR: G.
D.
A.
S.
Advogados do(a) AUTOR: RAQUEL WANDERLEY DE MIRANDA - TO5683, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.
II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos; BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF G.
D.
A.
S. (*05.***.*71-43) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.
A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.
Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.
III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, na qualidade de SEGURADA ESPECIAL, com DIB em 14/07/2023; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 6.200 (seis mil, e duzentos reais) para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente, mas sem aplicação de juros de mora); Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).
Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.
Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.
Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.
Intimar as partes; 3.
Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.
Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.
Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.
Juiz Federal assinante -
26/05/2025 22:11
Processo devolvido à Secretaria
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26/05/2025 22:11
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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26/05/2025 22:11
Transitado em Julgado em 26/05/2025
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26/05/2025 22:11
Juntada de Certidão
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26/05/2025 22:11
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 22:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/05/2025 22:11
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/05/2025 22:11
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/05/2025 22:11
Homologada a Transação
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26/05/2025 22:11
Concedida a gratuidade da justiça a G. D. A. S. - CPF: *05.***.*71-43 (AUTOR)
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22/05/2025 17:59
Conclusos para julgamento
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19/05/2025 16:09
Juntada de manifestação
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13/05/2025 01:28
Publicado Ato ordinatório em 13/05/2025.
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13/05/2025 01:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
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12/05/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000808-47.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: SEBASTIANA SOUZA SILVA AUTOR: G.
D.
A.
S.
Advogados do(a) AUTOR: RAQUEL WANDERLEY DE MIRANDA - TO5683, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Portaria nº 7511233/2019 (art. 11) do Juiz Federal da 3ª Vara, encaminho, nesta data, este processo para intimação da parte autora para manifestar acerca da proposta de acordo formulada pelo INSS, devendo acostar aos autos a AUTODECLARAÇÃO solicitada pela autarquia (item 8 da proposta).
Prazo: 05 (cinco) dias.
Palmas/TO, 9 de maio de 2025 RAIDON BARROS DA SILVA -
09/05/2025 13:28
Juntada de Certidão
-
09/05/2025 13:28
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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09/05/2025 13:28
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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09/05/2025 13:28
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 14:44
Juntada de contestação
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31/03/2025 10:19
Processo devolvido à Secretaria
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31/03/2025 10:19
Juntada de Certidão
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31/03/2025 10:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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31/03/2025 10:19
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/03/2025 08:34
Conclusos para decisão
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20/02/2025 16:51
Juntada de manifestação
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10/02/2025 13:45
Juntada de Certidão
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10/02/2025 13:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/02/2025 13:45
Ato ordinatório praticado
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25/01/2025 09:07
Juntada de dossiê - prevjud
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25/01/2025 09:06
Juntada de dossiê - prevjud
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25/01/2025 09:06
Juntada de dossiê - prevjud
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25/01/2025 09:06
Juntada de dossiê - prevjud
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23/01/2025 17:37
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
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23/01/2025 17:37
Juntada de Informação de Prevenção
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23/01/2025 17:31
Recebido pelo Distribuidor
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23/01/2025 17:31
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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23/01/2025 17:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2025
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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Ato ordinatório • Arquivo
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