TRF1 - 1002096-27.2025.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002096-27.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISAUDY BATISTA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

DEFIRO o pedido de justiça gratuita. 2.

Considerando a inviabilidade de autocomposição nesta fase processual, ante o posicionamento da Fazenda Pública ré quanto à necessidade de completa instrução probatória para fins de viabilização de acordos em feitos desta natureza, deixo de aplicar o artigo 334 do NCPC. 3.

Postergo a apreciação do pedido de tutela provisória (urgência) para o momento de prolação da sentença, tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC).

Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória. 4.

DESIGNO a prova pericial para o dia 21/05/2025, das 08 horas às 11h, por ordem de chegada, a ser realizada na sala de perícias localizada no edifício da Justiça Federal, em Araguaína, por médico especialista em ortopedia.

Para tanto, nomeio como perito a DRA.

MARLEY ROCHA ALBINO, CRMTO-6012, que deverá entregar o laudo em até 20 dias após a realização da perícia. 5.

Fixo os honorários periciais em R$ 350,00, nos termos da Portaria nº 04/2024 da Diretoria do Foro da Subseção Judiciária Federal de Araguaína/TO. 6.

Fixados dia e hora para realização da perícia, intimem-se as partes: a) do dia e hora da realização da perícia; b) para apresentarem quesitos e documentos médicos novos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, apresentarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame. 7.

Após a juntada do laudo médico pericial, CITE-SE o INSS para apresentar defesa e todos os documentos imprescindíveis ao julgamento da lide no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que também poderá oferecer proposta de acordo. 8.

Em seguida, vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que, inclusive, deverá se manifestar, conclusivamente, acerca de possível proposta de acordo apresentada pelo INSS. 9.

Dê-se vista ao MPF, se houver interesse de incapaz (NCPC, art. 178, II). 10.

Ao final, conclusos.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal