TRF1 - 0002272-24.2014.4.01.3908

1ª instância - 7ª Belem

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ: 00.381.056/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO OLIVEIRA FERREIRA

CPF *62.***.*40-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG 0552

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO Nº: 0002272-24.2014.4.01.3908 EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EXECUTADO: ANTONIO OLIVEIRA FERREIRA DECISÃO Cuida-se de execução fiscal proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL contra ANTONIO OLIVEIRA FERREIRA, objetivando a cobrança de dívidas ativas inscritas com os números: 05.101059.2014, Livro/Folha 11/12, referente à Taxa Anual por Hectare - TAH (f. 05, ID 233926383).

    Sem prejuízo ao andamento que se imprimiu ao feito, impõe-se reconhecer a incompetência desta 9ª vara para o processamento e o julgamento desta ação executiva.

    Com se vê, o crédito cobrado nesta executiva refere-se à Taxa Anual por Hectare (TAH), classificada como preço público, e constitui obrigação do titular da autorização de pesquisa a partir da publicação do alvará, independentemente da efetiva utilização da área (art. 20, II, do Código de Mineração e da Portaria n. 503/1999 do Ministério de Minas e Energia).

    Em sendo assim, não se vislumbra, a existência de discussão de matéria de fato ou de direito com repercussão na esfera ambiental, carecendo de competência desta Vara Especializada para o trato da matéria posta nos autos, frisando-se a inexistência de qualquer tutela jurisdicional a ser prestada que afete, ainda que de forma indireta, o meio ambiente.

    Diante do exposto, declaro a incompetência desta 9ª Vara para o processamento e o julgamento desta demanda, e determino a redistribuição do processo a 7ª vara federal.

    Cumpra-se com as cautelas de estilo.

    Intimem-se.

    Belém/PA, data da assinatura do documento.

    JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal da 9ª Vara

  • 27/07/2022 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2022 15:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/06/2022 09:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/06/2022 15:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/06/2022 15:46

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 07/06/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 15:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/06/2022 15:46

    Proferida decisão interlocutória

  • 02/03/2022 03:24

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 14:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/12/2020 23:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2020 08:23

    Proferida decisão interlocutória

  • 25/11/2020 17:46

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 12:08

    Juntada de Petição intercorrente

  • 23/11/2020 19:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/11/2020 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2020 07:43

    Decorrido prazo de ANTONIO OLIVEIRA FERREIRA em 16/10/2020 23:59:59.

  • 01/10/2020 14:14

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 17:03

    Juntada de Informação.

  • 30/06/2020 12:42

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 29/06/2020 23:59:59.

  • 08/06/2020 12:13

    Juntada de Ofício

  • 12/05/2020 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2020 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2020 11:34

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/02/2020 15:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/02/2020 15:07

    OFICIO EXPEDIDO - nº 20/2020

  • 05/02/2020 15:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/09/2019 15:40

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 509/2019

  • 17/09/2019 15:04

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 509/2019

  • 15/09/2019 10:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/06/2019 11:23

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2019 13:27

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO. FOLHA 83.

  • 15/05/2019 17:39

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 15/02/2019 16:31

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS REMETIDOS À PGF BLM VIA MALOTE POSTA N° 14068

  • 14/02/2019 13:38

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/02/2019 13:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/10/2018 16:23

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL,

  • 20/08/2018 16:47

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA N° 3367/2018. DEVIDAMENTE CUMPRIDA. FOLHAS 79.

  • 20/08/2018 16:44

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N° 3367/2018. DEVIDAMENTE CUMPRIDA. FOLHAS 79.

  • 16/07/2018 12:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3367

  • 20/06/2018 11:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/06/2018 16:20

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2017 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2017 12:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE JUNTADA DE OF. FLS 74/75.

  • 28/08/2017 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2017 11:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFICIO EM ANEXOS DE FLS 70/72..

  • 21/06/2017 11:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO EM ANEXOS DE FLS 67/69.

  • 02/06/2017 10:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO DE FLS 62/65.

  • 26/05/2017 12:59

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 11/04/2017 11:09

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS REMETIDOS À PGF - BLM VIA MALOTE POSTAL Nº09336

  • 06/04/2017 19:05

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/04/2017 18:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/04/2017 18:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/04/2017 16:29

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2017 17:29

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 24/10/2016 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2016 17:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FLS 51/53

  • 18/10/2016 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 18/10/2016 13:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2016 13:58

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 22/09/2016 16:18

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/09/2016 15:39

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDO EM 09/09/2016 DE NOVO PROGRESSO SOLICITANDO PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OF. DE JUSTIÇA.

  • 16/09/2016 09:55

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/09/2016 19:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/09/2016 15:58

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N° 750/2016 PARCIALMENTE CUMPRIDA DE FL 46

  • 13/09/2016 15:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 13/09/2016 14:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PARCIALMENTE CUMPRIDA

  • 14/07/2016 14:24

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL DA SJ/PA INFORMANDO QUE A CP FOI DISTRIBUIDA AO OFICIAL, AGUARDA RETORNO DA MESMA.

  • 06/07/2016 16:09

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CP.750/2016.

  • 15/06/2016 13:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ACOMPANHAMENTO DE CP

  • 25/05/2016 09:03

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR - E-MAIL DA 7VF-SJ/PA- REF. DISTRIBUIÇÃO DA CP 750/2016.

  • 18/05/2016 12:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

  • 18/05/2016 11:34

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 28/04/2016 11:07

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS REMETIDOS À PGF-PFPA-BLM VIA MALOTE POSTAL Nº 09338

  • 12/04/2016 10:17

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/04/2016 10:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/04/2016 16:44

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MAND CITA E PENHORA N° 201/2016 NÃO CUMPRIDO DE FLS 27/35

  • 08/04/2016 13:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 750

  • 26/02/2016 08:58

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO Nº 201/2016.

  • 26/02/2016 08:27

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO Nº 201/2016.

  • 02/02/2016 12:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2016 12:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/12/2015 15:51

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2015 13:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2015 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

  • 12/11/2015 14:55

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 08/10/2015 11:46

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS REMETIDOS À PGF-PFPA-BLM VIA MALOTE POSTAL Nº 09336

  • 04/09/2015 19:24

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - ao exequente

  • 04/09/2015 18:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/07/2015 15:17

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA DE ENDEREÇOS REALIZADA

  • 22/06/2015 16:26

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 22/06/2015 16:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONSULTAR ENDEREÇOS

  • 12/06/2015 08:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2015 16:24

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - nº 1557/14

  • 28/05/2015 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2015 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO

  • 26/05/2015 15:59

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2015 18:24

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE Nº 1557/2014

  • 23/01/2015 18:24

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE Nº 1557/2014

  • 16/12/2014 17:21

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 26/11/2014 16:54

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/11/2014 12:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2014 12:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/11/2014 14:52

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2014 16:20

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 05/11/2014 16:20

    INICIAL AUTUADA

  • 04/11/2014 15:09

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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