01/07/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 14:21

Transitado em Julgado em 21/05/2025
22/05/2025 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2025 23:59.
18/05/2025 14:40

Juntada de manifestação
07/05/2025 14:01

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1005158-69.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: EDILSON MEDEIROS SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido.

A parte autora requer o restabelecimento de benefício previdenciário em que foi constatada a sua inelegibilidade ao programa de reabilitação profissional.

O Tema 277 da TNU dispõe que: “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo”.

Logo, de acordo com o entendimento fixado pela TNU, caberia ao segurado realizar pedido de recurso à Junta de Recurso do Conselho de Recursos do Seguro Social - JR/CRSS, ou, ainda, formular novo pedido benefício com novos exames que demonstrem a existência de incapacidade contemporânea ao novo pedido.

Não havendo recurso ou novo requerimento administrativo negado pelo INSS, mas apenas aquele em que foi informada a inelegibilidade à reabilitação, não visualizo interesse processual apto a justificar o ajuizamento da ação.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC.

Sem custas, nem honorários, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SINOP
05/05/2025 16:02

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 16:02

Juntada de Certidão
05/05/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 16:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/04/2025 12:18

Conclusos para julgamento
17/02/2025 23:43

Juntada de manifestação
22/01/2025 15:53

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2025 15:53

Juntada de Certidão
22/01/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:56

Conclusos para decisão
27/11/2024 06:42

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
19/11/2024 13:49

Juntada de Informação de Prevenção
19/11/2024 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/11/2024 13:18

Juntada de Certidão de Redistribuição
19/11/2024 13:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
19/11/2024 10:57

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2024 10:57

Juntada de Certidão
19/11/2024 10:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017368-66.2025.4.01.3200

Rosilene Serrao Viana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aleir Cardoso de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/04/2025 17:05

Exibir Processo

Processo nº 1003869-68.2024.4.01.3905

Roberta dos Reis Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniela dos Reis Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/08/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 1025583-62.2024.4.01.0000

Janaina Assis dos Anjos Ramos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rodrigo Borges de Menezes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/07/2024 12:55

Exibir Processo

Processo nº 1017649-58.2021.4.01.0000

Supre Mais Produtos Bioquimicos LTDA

.Uniao Federal

Advogado: Guilherme Domingues de Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/05/2021 11:27

Exibir Processo

Processo nº 1017365-14.2025.4.01.3200

Antonio Filho Neves Viana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aleir Cardoso de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/04/2025 16:59

Exibir Processo