28/07/2025 16:18

Juntada de cumprimento de sentença
17/07/2025 00:36

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 16/07/2025 23:59.
29/05/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:40

Decorrido prazo de MARQUES DAYAN COSTA DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:38

Decorrido prazo de MARQUES DAYAN COSTA DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 13:37

Juntada de comprovante de implantação de benefício
12/05/2025 22:40

Juntada de Certidão
12/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005009-73.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARQUES DAYAN COSTA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 38 DA LEI N. 9.099/95), DECIDO.

A procurador da parte ré ofereceu proposta de acordo no ID nº 2172946708 nos seguintes termos: Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de redução da capacidade laborativa em razão de sequela de acidente, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte 1.

PROPOSTA DE ACORDO: #576058# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: MARQUES DAYAN COSTA DOS SANTOS (*40.***.*60-41) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- (x ) Outros NB ----- Data da consolidação das sequelas: 09/11/2019 Espécie Auxílio-acidente Previdenciário DIB 29/11/2019 (x ) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/02/2025 DCB ----- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 45.540,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Período de cálculo 29/11/2019 a 01/02/2025 Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: 1.

Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91. 2.

Fica ciente de que a eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. 3.

Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais.

A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. 4.

Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. 5.

Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. 6.

Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: 7.

Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. 8.

Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; 9.

A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. 2.

REQUERIMENTOS: Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta.

A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada.

Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS).

A parte autora manifestou concordância com a proposta no ID nº 2178902855.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, b, do Código de Processo Civil e art. 22.

Parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

Parâmetros para a implantação do benefício, nos termos do art. 143, § 2º, II e III, do Provimento COGER nº 129 de abril de 2016: Nome completo: MARQUES DAYAN COSTA DOS SANTOS Filiação: LUIS PAULINO DOS SANTOS e MARIA DE FATIMA COSTA DOS SANTOS Registro Geral: 2279647-9/SESP/MT CPF: *40.***.*60-41 Data e local de nascimento: 01/09/1990 em PEIXOTO DE AZEVEDO / MT Tipo: CONCESSÃO Categoria do segurado: ------- OUTROS NB: Data da consolidação das sequelas: 09/11/2019 Benefício concedido: AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO Renda mensal atual (RMA): Data de início do benefício (DIB): 29/11/2019 Data de entrada do requerimento administrativo Renda mensal inicial (RMI): Data de início do pagamento (DIP): 01/02/2025 Data de cessação do benefício (DCB): --------- Número do benefício anterior: Intimem-se as partes da Sentença.

Sem honorários.

Sem custas, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Intime-se a Ceab/INSS para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, arquive-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto
09/05/2025 14:05

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 14:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/05/2025 14:05

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 14:05

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 14:05

Homologada a Transação
28/03/2025 10:09

Conclusos para julgamento
27/03/2025 11:04

Juntada de pedido de homologação de acordo
12/03/2025 15:10

Juntada de Certidão
12/03/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:18

Juntada de petição intercorrente
16/01/2025 15:07

Juntada de Certidão
14/01/2025 09:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/01/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:49

Juntada de laudo de perícia médica
21/11/2024 11:50

Juntada de manifestação
12/11/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:18

Perícia agendada
11/11/2024 15:52

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 15:52

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 15:52

Concedida a gratuidade da justiça a MARQUES DAYAN COSTA DOS SANTOS - CPF: *40.***.*60-41 (AUTOR)
11/11/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 08:29

Conclusos para despacho
10/11/2024 14:08

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 14:08

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 14:07

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 14:07

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 14:07

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
08/11/2024 15:27

Juntada de Informação de Prevenção
08/11/2024 11:54

Juntada de manifestação
07/11/2024 23:39

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2024 23:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2024 23:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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