04/07/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 14:27

Transitado em Julgado em 01/07/2025
01/07/2025 10:09

Juntada de outras peças
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1002662-91.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MEDICAL CENTER METROLOGIA EIRELI - EPP IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PORTO VELHO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) S E N T E N Ç A TIPO C RELATÓRIO Trata-se a ação de mandado de segurança cível movida por MEDICAL CENTER METROLOGIA EIRELI - EPP em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PORTO VELHO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).

A parte autora apresentou manifestação pela desistência do prosseguimento da ação. É o relatório do essencial.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Ante o pedido de desistência da parte autora, ao ajuizar o feito, observar-se que na espécie, trata-se de uma faculdade da autora, cuja extinção independe de prévia manifestação da demandada.

Em julgamento do RE 669.367 RJ, o STF assentou o entendimento de que é possível a parte impetrante desistir da ação de mandado de segurança, ainda nas hipóteses em que houver decisão de mérito que lhe seja favorável, e independentemente do consentimento da parte contrária, não se lhe aplicando a regra do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Afasto a condenação da parte autora em recolher custas finais, considerando que sequer houve a notificação da demandada.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).

Por fim, cumpridas as diligências e após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL
29/05/2025 13:17

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 13:17

Juntada de Certidão
29/05/2025 13:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 13:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 13:17

Extinto o processo por desistência
28/05/2025 16:33

Conclusos para julgamento
27/05/2025 17:38

Juntada de pedido de desistência da ação
22/05/2025 13:55

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 13:55

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 13:55

Não Concedida a Medida Liminar
16/05/2025 16:40

Juntada de petição intercorrente
15/05/2025 13:31

Conclusos para decisão
14/05/2025 17:53

Juntada de petição intercorrente
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1002662-91.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MEDICAL CENTER METROLOGIA EIRELI - EPP IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PORTO VELHO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, promovendo a juntada aos autos de cópia do contrato social da empresa, bem como comprovando o recolhimento das custas iniciais na forma da Portaria Presi n. 424/2024, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Não sendo comprovado o recolhimento das custas, certifique-se e proceda-se ao cancelamento da distribuição.

Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL
13/05/2025 10:46

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2025 10:46

Juntada de Certidão
13/05/2025 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:09

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO
08/05/2025 14:40

Juntada de Informação de Prevenção
07/05/2025 16:49

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2025 16:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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