08/07/2025 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:37

Decorrido prazo de FABIOLA FREITAS TAVARES em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:32

Publicado Intimação polo ativo em 26/06/2025.
26/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:23

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
24/06/2025 15:23

Expedição de Documento RPV.
12/06/2025 22:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/06/2025 22:33

Transitado em Julgado em 10/06/2025
30/05/2025 14:25

Juntada de cumprimento de sentença
30/05/2025 00:35

Decorrido prazo de FABIOLA FREITAS TAVARES em 29/05/2025 23:59.
20/05/2025 11:58

Juntada de petição intercorrente
15/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008758-55.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIOLA FREITAS TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO FILIPE RODRIGUES ALMEIDA - AP4713 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos em inspeção.

A parte autora opôs embargos de declaração em face do despacho ID 2178618511 alegando que já há prova pericial acostada aos autos ao ID 2142241402.

De fato, tem razão à parte autora.

Já há prova pericial acostada aso autos, estando o processo maduro para julgamento.

Desta forma, recebo os embargos opostos como pedido de reconsideração e acolho o pedido, passando, assim, ao julgamento do mérito.

Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício de auxílio-acidente, bem como o pagamento dos valores retroativos devidos.

Decido.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Assim, dois são os requisitos para a concessão do benefício postulado, quais sejam: (a) qualidade de segurado; e (c) limitação funcional resultante de sequela de acidente de qualquer natureza.

Dispensa-se a carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei de Benefícios.

Verifico que, no processo administrativo, a parte autora juntou apenas um contracheque da competência 08/2023, junto ao Município de Calçoene, e o decreto de nomeação, também de 2023.

Isso levou autarquia a indeferir o pedido sob alegação de falta de qualidade de segurado, na medida em que o laudo pericial indicou como início da incapacidade (DII) em 09/2022, supostamente anterior ao reingresso no RGPS que, segundo o CNIS, ocorreu em 23/04/2024.

Ocorre que a parte autora juntou aos autos contracheques que revelam que a mesma possuía vínculo empregatício com o Município de Calçoene desde julho de 2021.

E tendo o acidente ocorrido em setembro de 2022, a data do início da incapacidade DII não é anterior ao ingresso no RGPS.

Na contestação, o INSS alegou que os documentos apresentados pela parte autora não tem respaldo no CNIS.

Contudo, a falta de registro no CNIS não pode ser computada em desfavor da autora, visto que o dever de recolher os valores à Previdência é do empregador, cabendo ao INSS fiscalizar.

Desta forma, reputo atendido o requisito da qualidade de segurada do INSS, uma vez que na data da incapacidade a parte autora estava trabalhando para o Município de Calçoene (ID 2126359026).

Realizada perícia médica judicial, o perito atestou que: "Paciente com dores crônicas e limitação funcional do tornozelo esquerdo após acidente de trânsito resultando em fratura bimaleolar do tornozelo acometido há cerca de 02 (dois) anos, sendo submetida a tratamento cirúrgico na ocasião do evento.

Possui indicação de tratamento conservador com sessões de fisioterapia motora para reabilitação funcional." Complementou o perito que há possíbilidade de recuperação para o exercício de suas atividades habituais, dependendo da resposta clínica da paciente ao tratamento ortopédico e de reabilitação prescritos.

Sugeriu reavaliação em 60 dias.

De acordo com o laudo, não é possível afirmar que a autora é portadora de sequelas das lesões decorrentes do acidade e da cirurgia.

O que se extrai do laudo é que a autora possui uma incapacidade laborativa temporária e parcial, passível de reavaliação em 60 dias e de recuperação a depender da resposta clínica da paciente ao tratamento ortopédico e de reabilitação prescritos.

O auxílio-acidente pressupõe, pela próprio conceito de sequela, uma situação consolidada (definitiva) que acarrete uma limitação funcional, cenário que não está descrito no laudo pericial.

No entanto, considerando-se que se trata de uma incapacidade temporária, parcial e que a autora depende de tratamento para reabilitação completa; a fungibilidade dos pedidos nas ações previdenciárias; que o INSS teve a chance de se manifestar sobre o direito a benefício por incapacidade temporária (contraditório), reputo adequado ao presente caso a concessão do benefício de auxílio-doença desde a citação, já que, na data do requerimento administrativo (DER), não foram colacionados todos os documentos necessários à verificação da qualidade de segurada.

Quanto à data de cessação do benefício, deverá o benefício ser concedido pelo prazo de 120 dias, contados da concessão, conforme o art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91.

Cumpre deixar assente que, caso entenda a autora que os motivos que ensejaram a sua concessão persistam,antes de decorrido o prazo estimado no ato concessivo ou o prazo legal de 120 dias, antes de buscar a via judicial, deverá a parte autora requerer administrativamente a prorrogação do benefício, e, caso assim não faça, carecerá de interesse de agir em juízo.

Diante do exposto, julgoprocedente em parteo pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder obenefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) em favor da parte autora, a partir de 16/08/2024 (data da citação) e DIP na presente data, bem como ao pagamento dos valores retroativos (entre a DIB e a DIP), no valor deR$ 15.890,40 (quinze mil, oitocentos e noventa reais e quarenta centavos),constante da planilha em anexo que integra a presente, como se aqui estivesse transcrita, acrescida de juros de mora correspondentes à caderneta de poupança e correção monetária pelo INPC até 08/12/2021, data a partir da qual as parcelas vencidas sofrerão incidência apenas da SELIC (art 3º, EC n. 113/2022), nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal.

A parte autora fica ciente de que o auxílio-doença concedido nesta decisão tem duração de 120 dias contados da implementação do benefício, nos termos do artigo 60, § 8º e §9º, da Lei 8.213/91.

Assim, se o segurado entender que ainda está incapacitado antes do final deste prazo, deverá fazer novo requerimento administrativo perante o INSS buscando a prorrogação do benefício, sem o qual não se configura interesse de agir em juízo.

Presentes os requisitos legais e cuidando-se, outrossim, de verba de cunho alimentar, indispensável ao sustento da parte vencedora,em tutela de urgência,determino que o INSS restabeleça/implante o benefício aludido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Certificado o trânsito em julgado, deverá a Secretaria adotar as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da sua formação.

Caso nada seja requerido em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e de que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento no prazo de 60 dias.

O INSS deverá ressarcir o valor dos honorários periciais adiantados pelo TRF 1ª Região (artigo 12, §1º da Lei n.10.259/2001).

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95).

Adotadas todas as providências acima mencionadas, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Paula Moraes Sperandio Juíza Federal Por seu turno, a data da cessação do benefício deverá ser a legal de 120 dias, completar com o modelinho do auxílio doença (paula terminar).

O INSS, por sua vez, não juntou contraprovas.

Em consulta ao CNIS do autor, não há registro que infirme suas alegações.

Assim entendo demonstrado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de carência.

Em outras palavras, entendo existentes provas de que o autor é trabalhador rural, a despeito dos curtos vínculos como empregado entre 02/2014 e 04/2014 e 06/2014 e 09/2014.

Quando ao requisito incapacidade, o laudo médico pericial confirmou que o autor esteve incapaz de janeiro a dezembro de 2018, de forma total e temporária.

Quanto à doença ou lesão, afirmou o perito que se trata de “sequelas de amputação parcial traumática do 2º, 3º e 4º quirodáctilos da mão esquerda”.

Disse ainda que não havia incapacidade atual.

Nessa medida, e considerando que a incapacidade da parte autora foi total e temporária, entendo que o caso era de concessão do auxílio-doença, nos moldes do artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, pelo período da incapacidade.

Não havendo incapacidade atual, são devidos apenas os valores retroativos correspondentes ao período compreendido entre 12/01/2018 (data estabelecida pelo INSS e pela perícia judicial como início da incapacidade) e 31/12/2018, data estipulada no laudo.

Mas não é só.

Restou também demonstrado nos autos que em decorrência da lesão consolidada resultaram sequelas que implicam redução da sua capacidade para o trabalho, nos termos do art. 86 da Lei de Benefícios.

Neste sentido, de acordo com o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, “o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)”.

Vale frisar que o próprio INSS reconheceu administrativamente o cabimento do auxílio-acidente, conforme laudo SABI anexo, sendo que o benefício somente foi indeferido por ausência da qualidade de segurado, requisito que restou demonstrado no presente feito.

Desta forma, em face do princípio da economia processual e da fungibilidade das ações previdenciárias por incapacidade, bem como da vulnerabilidade jurídica própria das lides previdenciárias envolvendo trabalhadores rurais, que deve atrair medidas de proteção jurídica em contrapartida, é possível o deferimento de benefício que melhor corresponda à situação demonstrada nos autos.

No caso concreto, mais adequado que a concessão do benefício pleiteado é a reconhecimento do auxílio-doença retroativo e a implantação de auxílio-acidente, com DIB em 01/01/2019, isto é, data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença.

Diante do exposto, julgoprocedenteo pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando o INSS a (a) pagar à parte autora os valores retroativos entre 12/01/2018 e 31/12/2018, a título de auxílio-doença como segurado especial, nos termos da fundamentação supra e conforme planilha em anexo, com atualização monetária (juros e correção) de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; (b) implantar o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, com DIB em 01/01/2019 (data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença), e com DIP a partir da presente sentença, pagando-se os valores retroativos entre a DIB e a DIP conforme planilha de cálculo anexa, com atualização monetária (juros e correção) de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Fica consignado que o montante apurado na planilha em anexo contempla a dedução de eventuais valores recebidos pela parte autora a título de benefício de idêntica natureza, no período entre a DIB e DIP acima delimitado.

Presentes os requisitos legais e cuidando-se, outrossim, de verba de cunho alimentar, indispensável ao sustento da parte vencedora,antecipo os efeitos da tutela,determinando que INSS restabeleça o benefício aludido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Certificado o trânsito em julgado, deverá a Secretaria adotar as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da sua formação.

Caso nada seja requerido em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e de que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento no prazo de 60 dias.

O INSS deverá ressarcir o valor dos honorários periciais adiantados pelo TRF 1ª Região (artigo 12, §1º da Lei n.10.259/2001).

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95).

Após todas as providências acima, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paula Moraes Sperandio JuízaFederal OIAPOQUE, 5 de maio de 2025.
13/05/2025 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 12:46

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 12:46

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
06/05/2025 12:46

Julgado procedente em parte o pedido
09/04/2025 17:05

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:55

Juntada de embargos de declaração
05/04/2025 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 14:27

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 18:24

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 18:24

Juntada de Certidão
27/03/2025 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 18:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/01/2025 10:38

Conclusos para julgamento
22/01/2025 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/12/2024 00:23

Decorrido prazo de FABIOLA FREITAS TAVARES em 19/12/2024 23:59.
14/12/2024 08:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2024 23:59.
18/11/2024 14:06

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2024 14:06

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 14:06

Declarada incompetência
17/11/2024 14:11

Conclusos para decisão
09/11/2024 09:58

Juntada de réplica
28/10/2024 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 08:29

Juntada de contestação
11/10/2024 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2024 23:59.
27/08/2024 17:15

Juntada de manifestação
23/08/2024 11:45

Juntada de Ofício
14/08/2024 08:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
10/08/2024 18:23

Juntada de laudo pericial
23/07/2024 02:03

Decorrido prazo de FABIOLA FREITAS TAVARES em 22/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:26

Decorrido prazo de FABIOLA FREITAS TAVARES em 19/07/2024 23:59.
08/07/2024 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:43

Recebidos os autos
03/07/2024 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/07/2024 14:08

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2024 14:08

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024 14:08

Concedida a gratuidade da justiça a FABIOLA FREITAS TAVARES - CPF: *31.***.*58-03 (AUTOR)
03/07/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:10

Conclusos para despacho
02/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
01/07/2024 16:29

Juntada de manifestação
25/06/2024 15:06

Juntada de petição intercorrente
15/06/2024 00:39

Decorrido prazo de FABIOLA FREITAS TAVARES em 14/06/2024 23:59.
03/06/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:12

Recebidos os autos
29/05/2024 10:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/05/2024 10:10

Juntada de ato ordinatório
14/05/2024 02:39

Juntada de dossiê - prevjud
14/05/2024 02:39

Juntada de dossiê - prevjud
14/05/2024 02:39

Juntada de dossiê - prevjud
14/05/2024 02:39

Juntada de dossiê - prevjud
13/05/2024 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
13/05/2024 16:38

Juntada de Informação de Prevenção
08/05/2024 22:56

Recebido pelo Distribuidor
08/05/2024 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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