TRF1 - 1033221-34.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1033221-34.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CM HOSPITALAR S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA HERMETO CORREA - MG75173 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CM HOSPITALAR S/A contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, ao argumento de que apresenta omissão quanto ao pedido subsidiário de concessão da tutela provisória mediante a prestação de seguro-garantia.

Narra que o fato de o Tema 1.203/STJ ainda não ter sido julgado não impede que a concessão da tutela provisória contra débito não tributário, tendo esse Juízo, em razão da oferta de seguro-garantia no Processo n. 1059111 09.2023.4.01.3400, deferido a suspensão de multa administrativa e a inscrição do crédito em Dívida Ativa ou qualquer outro registro quando o Tema 1.203/STJ já estava instaurado. É o relatório.

Decido.

Assiste razão ao embargante.

A matéria afetada pelo STJ no Tema 1.203 não constitui o objeto principal dos autos principais, que discute sobre a legalidade da multa imposta à parte autora no Processo administrativo nº 25351.026204/2014-73.

A possibilidade de suspensão da exigibilidade da multa em razão de apresentação de seguro garantia é matéria incidental e não determinante para o sobrestamento do feito.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMINISTRATIVO.

MULTA NÃO TRIBUTÁRIA.

SEGURO-GARANTIA.

TEMA 1.203 DO STJ.

SUSPENSÃO DO TRÂMITE DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES NO TERRITÓRIO NACIONAL. 1.

Agravo de instrumento interposto pela ANATEL contra decisão interlocutória que manteve a suspensão da exigibilidade da multa imposta no PADO 53500.000081/2008, não podendo os referidos débitos constituir óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal em favor da autora, a partir do aceite do seguro-garantia oferecido; e que determinou a suspensão do processo até o julgamento do tema 1.203 pelo STJ. 2.

O cerne da controvérsia reside na possibilidade do seguro-garantia/carta-fiança suspender a exigibilidade de dívida não tributária discutida no bojo de ação anulatória. 3.

A garantia ofertada tem como objetivo assegurar o pagamento à Administração ao final do feito, caso se conclua pelo não provimento do recurso, ao mesmo tempo em que se afastam os ônus do inadimplemento impostos à parte requerente.

Inteligência do art. 300, §1ª do CPC. 4.

Assunto pendente de julgamento pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 1203.

Há que se admitir, pelo menos até a prolação da sentença, a suspensão da exigibilidade da multa administrativa assegurada por seguro garantia, com fundamento no artigo 300 do CPC, como medida de cautela. 5.

A matéria afetada pelo STJ no Tema 1.203 não constitui o objeto principal dos autos principais, que discute sobre a legalidade da multa imposta à parte autora no PADO 53500.000081/2008.

A possibilidade de suspensão da exigibilidade da multa em razão de apresentação de seguro garantia é matéria incidental e não determinante para o sobrestamento do feito. 6.

Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar o levantamento do sobrestamento do feito, devendo ser retomado o seu regular processamento, sendo mantida a suspensão da exigibilidade da multa administrativa assegurada por seguro garantia. 7.

Agravos internos prejudicados. (AG 1004963-29.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) Ante o exposto, dou provimento aos presentes embargos de declaração, para deferir o pedido de tutela de urgência para, mediante o oferecimento de seguro garantia constante dos autos (Id.

Num. 2178308127), suspender a exigibilidade da multa aplicada à Autora no âmbito do processo administrativo 25351-026204/2014 73, a partir do aceite, pela Ré, do seguro garantia oferecido pela parte autora, nos moldes do art. 9º, II, da Lei nº 6.830/1980, com a redação dada pela Lei n 13.043/2014.

Assim como para determinar que a Ré abstenha-se de inscrever seu nome na dívida ativa ou em qualquer outro registro que impeça a obtenção de certidão de regularidade fiscal, em razão do não recolhimento de tal débito.

Intime-se para cumprimento.

Após, intime-se a Autora para especificar as provas que pretende produzir em juízo.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Não havendo pedido de provas, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se para cumprimento. (datado e assinado digitalmente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juíza Federal Substituto da 6ª Vara/DF, no exercício da titularidade.