28/07/2025 08:07

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 07:49

Transitado em Julgado em 28/07/2025
26/07/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:02

Decorrido prazo de SEBASTIAO CARLOS DE SIQUEIRA em 22/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000949-20.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO CARLOS DE SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ARISTIDES OTAVIANO MENDES - GO6339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

EXAME DO MÉRITO 2.

A parte demandante, SEBASTIÃO CARLOS DE SIQUEIRA, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício assistencial ao idoso, no valor de 01 (um) salário mínimo por mês; (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício devidas desde o requerimento administrativo. 3.

Para fruição do benefício de assistência social denominado pela legislação previdenciária de Benefício de Prestação Continuada a pessoa Idosa, ora pleiteado, é necessário satisfazer dois requisitos cumulativos: ter no mínimo 65 anos e ser economicamente hipossuficiente, traduzido na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. 4.

DA IDADE: A parte autora requereu o benefício de amparo assistencial ao idoso junto ao INSS em 10/09/2024 (ID 2184033481).

Entretanto, seu requerimento foi indeferido administrativamente pela autarquia previdenciária.

O requisito etário foi comprovado por meio dos documentos de identificação anexados à petição inicial (ID 2184031522), que indicam sua data de nascimento em 29/08/1956, contando atualmente com 68 anos de idade. 5.

REQUISITO ECONÔMICO: O laudo da perícia social realizada (Id 2187185750) atesta que o requerente reside com sua esposa, o Sr.

Sueli Francisca de Lima Siqueira. 6.

A família informou auferir uma renda total de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), sendo R$ 600,00 (seiscentos reais) provenientes da renda de aluguel e R$ 600,00 (seiscentos reais) advindos do programa assistencial Bolsa Família.

As despesas declaradas totalizam R$ 1.206,00 (mil e duzentos e seis reais).

O requerente alega receber contribuições da comunidade para as despesas básicas. 7.

A família declarou possuir motocicleta Honda Biz, 2024, possuir um segundo imóvel e não possuir plano de saúde particular. 8.

Segundo consta do laudo, a família reside em um imóvel residencial próprio, “(...)composto por 01 quarto, 01 sala, 01 cozinha, 01 banheiro, área de serviço, conservada/ construção de alvenaria, teto forrado, piso cerâmica, rebocada, pintada, murada, rua com pavimentação asfáltica/ com iluminação pública, com água encanada, com energia elétrica, com coleta de lixo, com calçada, com rede de esgoto.

O imóvel localizado em setor de boa infraestrutura.

Os móveis e eletrodomésticos estão em condições de uso.”. 9.

Em síntese conclusiva, o perito assevera que “(...)conclui-se que o requerente se encontra em situação de segurança social, não estando exposto a vulnerabilidades ou riscos que comprometam seu bem-estar ou o de sua família no momento.”. 10.

Importante frisar que a vulnerabilidade social é situação extrema, incompatível com a vida digna, não se confundindo com modéstia de recursos, pois o benefício assistencial não se destina a complementação de renda do grupo familiar (TRF-1 - AC: 10074164620194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 27/01/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/02/2021 PAG PJe 08/02/2021 PAG). 11.

Esse o quadro, o indeferimento do pleito autoral é medida que se impõe.

DISPOSITIVO 12.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). 13.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 14.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: 15.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 16. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 17. b) intimar as partes; 18. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 19. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 20. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
08/07/2025 08:17

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2025 08:17

Juntada de Certidão
08/07/2025 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 08:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 08:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 08:17

Julgado improcedente o pedido
06/07/2025 21:28

Conclusos para julgamento
05/07/2025 01:10

Decorrido prazo de SEBASTIAO CARLOS DE SIQUEIRA em 04/07/2025 23:59.
19/06/2025 17:14

Publicado Ato ordinatório em 05/06/2025.
19/06/2025 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
05/06/2025 00:45

Decorrido prazo de SEBASTIAO CARLOS DE SIQUEIRA em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 13:11

Juntada de Certidão
03/06/2025 13:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 13:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:11

Juntada de contestação
26/05/2025 21:20

Juntada de Certidão
23/05/2025 00:34

Publicado Ato ordinatório em 20/05/2025.
23/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Processo - 1000949-20.2025.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO LAUDO FAVORÁVEL (BI E BPC) Consoante determinado no despacho que designou a perícia, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado e possível proposta de acordo, prazo de 10 (dez) dias.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
18/05/2025 12:01

Juntada de Certidão
18/05/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2025 12:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2025 12:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 10:38

Juntada de laudo de perícia social
12/05/2025 13:59

Juntada de manifestação
12/05/2025 11:44

Juntada de laudo de perícia social
09/05/2025 12:22

Perícia agendada
09/05/2025 01:06

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 11:39

Juntada de emenda à inicial
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000949-20.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO CARLOS DE SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ARISTIDES OTAVIANO MENDES - GO6339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. 2.

Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão do benefício assistencial ao idoso em face do INSS. 3.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. 4.

A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo pericial administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. 5.

Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, nomeio como perito o Assistente Social DALMO GONÇALVES DA SILVA (CRESS/GO 4212) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação. 6.

Em conformidade com o Provimento nº 04/2018, do Conselho da Justiça Federal, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). 7.

Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pelas partes, se reputar necessário, fixando-se prazo comum de 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistentes técnicos (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). 8.

Eis a relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF.

Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes? 9.

Após a juntada do laudo pericial, abra-se VISTA ao INSS para fins de: 1 - CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias para contestar os termos da ação.

Não sendo contestada a ação, os fatos alegados poderão ser presumidos verdadeiros (CPC, art. 3441); 2 – INTIMAÇÃO para, no prazo da resposta a) juntar aos autos cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito; b) manifestar-se acerca dos laudos periciais; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. 10.

Concomitante, vista à parte autora para que tome ciência do laudo, ficando facultado a esta requer o sigilo das informações prestadas nos autos. 11.

Por fim, concluam-se os autos para Sentença.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO 1Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
07/05/2025 15:25

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2025 15:25

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2025 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:23

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
30/04/2025 12:54

Juntada de Informação de Prevenção
29/04/2025 14:27

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2025 14:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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