TRF1 - 1043938-71.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1043938-71.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (MSCIV) IMPETRANTE: EDVALDO DE MEDEIROS CORREIA IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS) DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Edvaldo de Medeiros Correia contra o Presidente do CRPS.

Afirma o impetrante que o Recurso Ordinário interposto em 26.07.2024 contra decisão administrativa negativa do INSS encontra-se no CRPS, até hoje (07.05.2025), parado e sem julgamento.

Inconformado, impetrou o presente mandado de segurança pedindo, liminarmente, a distribuição do recurso ordinário a uma das Juntas Recursais (JR) que compõe o CRPS, bem como agendamento para a data de julgamento do referido recurso ordinário. É o relatório.

Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça.

Nos termos do inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, a razoável duração do processo foi elevada à categoria dos direitos e garantias fundamentais.

Extrato de consulta processual, emitido em 28.04.2025, juntado com a petição inicial, mostra que o recurso ordinário foi encaminhado ao CRPS em 12.08.2024, e lá encontra-se atualmente.

O citado extrato revela também ausência de movimentação do processo administrativo n. 44236.636687/2024-11 no sentido de distribuí-lo a uma das JR que integra o CRPS ou de qualquer outra diligência.

Assim, em relação à distribuição do recurso ordinário a uma das unidades julgadoras (UJ) do CRPS, o impulsionamento do recurso administrativo não está de acordo com o direito à razoável duração do processo.

No tocante ao julgamento do recurso ordinário, de acordo com o § 9º do artigo 61 do Regimento Interno (RI) do CRPS, o recurso ordinário deverá ser julgado no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas.

Em razão disso, por ora, não há que se falar em prazo extrapolado na fase recursal relativamente ao julgamento do recurso ordinário.

Ante o exposto, CONCEDO a medida liminar, parcialmente, sem ouvir a outra parte, para determinar ao Presidente do CRPS que distribua o Recurso Ordinário interposto pela impetrante a uma das JR/UJ que forma a estrutura do citado Conselho, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência à União (através de seus advogados – Ministério da Previdência Social) desta ação, nos termos do inciso II artigo 7º da Lei nº Lei nº 12.016/2009.

Após, ouça-se o Ministério Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, concluam os autos para sentença.

JUIZ FEDERAL 27ª Vara Federal Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.