13/08/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 09:19

Decorrido prazo de LAZARO HUMBERTO DE MOIRA em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 02:00

Publicado Ato ordinatório em 04/08/2025.
02/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 16:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:14

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:14

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
25/06/2025 12:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
25/06/2025 12:02

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:36

Juntada de Certidão de expedição de documento
13/06/2025 16:25

Decorrido prazo de LAZARO HUMBERTO DE MOIRA em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:43

Publicado Sentença Tipo B em 23/05/2025.
13/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
10/06/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 14:18

Juntada de Informações prestadas
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1011186-37.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAZARO HUMBERTO DE MOIRA Advogado do(a) AUTOR: CAIO MARGON RIBEIRO DA CUNHA - GO42983 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: LAZARO HUMBERTO DE MOIRA CPF: *38.***.*05-49 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 15/12/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 04/10/2025 RPV VALOR: R$ 6.826,00 (seis mil, oitocentos e vinte e seis reais) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2187222401.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
21/05/2025 18:42

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 18:42

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 18:42

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:42

Homologada a Transação
19/05/2025 14:57

Conclusos para julgamento
19/05/2025 14:32

Juntada de manifestação
18/05/2025 06:05

Juntada de petição intercorrente
16/05/2025 01:04

Decorrido prazo de LAZARO HUMBERTO DE MOIRA em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011186-37.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAZARO HUMBERTO DE MOIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO MARGON RIBEIRO DA CUNHA - GO42983 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: LAZARO HUMBERTO DE MOIRA CAIO MARGON RIBEIRO DA CUNHA - (OAB: GO42983) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 7 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
07/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
06/05/2025 15:21

Juntada de Certidão
27/04/2025 13:16

Juntada de laudo pericial
26/03/2025 00:48

Decorrido prazo de LAZARO HUMBERTO DE MOIRA em 25/03/2025 23:59.
17/03/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:41

Recebidos os autos
10/03/2025 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/03/2025 17:25

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 14:16

Conclusos para decisão
05/03/2025 16:01

Juntada de emenda à inicial
28/02/2025 15:21

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 15:21

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 15:21

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 15:21

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 15:21

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 13:33

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 13:33

Juntada de Certidão
28/02/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:32

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 15:32

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 15:32

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 15:32

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 15:32

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 11:38

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
26/02/2025 16:10

Juntada de Informação de Prevenção
26/02/2025 14:05

Recebido pelo Distribuidor
26/02/2025 14:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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