TRF1 - 1008031-35.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1008031-35.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WALTER SILVEIRA MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA DECISÃO Id 2176796782: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada alega nada ser devido ao exequente, tendo em vista ter firmado acordo administrativo dos 28,86%, e que a homologação da transação está consubstanciada no extrato constante no SIAPE.

Id 2181401226: O exequente se manifesta acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo seja rejeitada, bem como a condenação da executada em honorários advocatícios.

Decido.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença de título judicial formado na ação coletiva n. 18213-20.2013.4.01.3400, objetivando o recebimento da correção monetária sobre os acordos administrativos individuais firmados pelos servidores públicos com a União referente ao reajuste dos 28,86%.

Os substituídos realizaram acordos administrativos visando o recebimento dos valores em até 14 (quatorze) parcelas.

O título judicial assim fixou: Posto isto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar a correção monetária pelos indexadores legalmente previstos, sistematizados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, incidente sobre os valores dos acordos administrativos individuais firmados com os servidores a título de pagamento referente ao reajuste de 28,86%, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido adimplida, até a data do pagamento administrativo, compensados os índices já aplicados e os valores já recebidos, a esse título, administrativamente ou judicialmente.

Os juros moratórios, devidos desde a citação, serão de 6% ao ano, consoante o artigo 1°-F da Lei n. 9A94/97 e a correção monetária pelo IPCA-e, tendo em conta a imprescritibilidade da TR, conforme já assentado 144 pelo STJ.

Deverão ser devidamente compensados os valores já pagos pela administração pública a título de juros e correção monetária.

Determino, ainda, compensação dos percentuais de reajuste deferidos por força do reposicionamento funcional concedido aos servidores públicos federais civis, pelos artigos 10e 3°, da Lei 8.627/93 (Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 22.307-7/DF, Rel. para o acórdão o Min. limar Gaivão, Pleno, STF, maioria, D 26.06.98).

Por fim, os percentuais eventualmente já pagos ou incorporados aos vencimentos dos substituídos, na forma determinada pelo STF, quando do julgamento dos EDROMS 22.307-7/DF, bem como por força da MP 1.704/98, devem ser deduzidos, não incidindo as normas da Portaria MARE 2.179/98.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com esteio no art. 20, § 4°, do CPC.

Acolhendo parcialmente a apelação da ANVISA, o acórdão modificou a sentença acerca dos juros no seguinte termo: 15.

Quanto aos juros de mora sobre o principal apurado, deverão ser aplicados, a partir de julho de 2009, de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei 11.960/2009 e, posteriormente a 06/2012, deverá ser observado o disposto na Lei 12.703/2012.

Em relação à apelação do Sindicado, majorou os honorários advocatícios, fixando-os em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.

Desta forma, estas são as balizas fixadas pelo título judicial.

A impugnação da executada alega que nada é devido ao exequente por conta de acordo entabulado com o exequente.

O título executivo é claro quando determina o pagamento da correção monetária sobre os valores dos acordos administrativos a partir da data em que cada parcela deveria ter sido adimplida, até a data do pagamento administrativo com as devidas compensações quanto aos índices já aplicados e os valores já recebidos.

Desta forma, a liquidação da sentença foi realizada pelo exequente nos termos fixados pelo título judicial.

Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e fixo o valor da execução em R$ 27.114,85 conforme cálculos apresentados pelo exequente junto ao id 2169572109.

Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor controvertido na execução (R$ 27.114,85).

Quando da expedição dos ofícios requisitórios, deverá ser deduzido os valores referentes ao PSS.

Acerca dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, a expedição do ofício requisitório deverá aguardar deliberação na ação originária.

SECRETARIA: I - Sem recurso, expedir o ofício requisitório referente ao crédito do exequente, com destaque dos honorários contratuais em 11,5% em favor do escritório WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, conforme deferido pela decisão id 2172670765 e decote do PSS em R$ 1.495,83, dando vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias; II - Sem impugnações, conferir e migrar o aludido expediente ao TRF e suspender o curso deste processo até o seu pagamento.

BRASÍLIA, 12 de maio de 2025. (Documento assinado digitalmente)