TRF1 - 1002953-73.2025.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002953-73.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RENATA ALENCAR BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) IMPETRANTE: HILTON MANOEL TEIXEIRA JUNIOR - TO6519, IVANEZA SOUSA DE LIMA TEIXEIRA - TO5318 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS TOCANTINÓPOLIS e outros D E C I S Ã O

I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RENATA ALENCAR BRITO contra ato atribuído ao “INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS”, e ao COORDENADOR-GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, por meio do qual pretende que seja determinada à autoridade impetrada a antecipação da perícia médica concernente ao requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência formulado pelo impetrante.

Requereu gratuidade da justiça.

Consta na inicial que: a) o impetrante solicitou requerimento administrativo em 20/06/2024 visando à concessão de Benefício Assistencial. b) inicialmente sua perícia médica havia sido marcada para 14/02/2025, no entanto, no dia 07/02/2025, o impetrante, por meio de seus advogados, foi informada que a perícia 14/02/2025 não ocorreria, tendo por justificativa a greve dos médicos peritos que atendem no turno vespertino, tendo sua perícia reagendada para 01/09/2025, quase 7 (sete) meses após a data original. c) sua avaliação social foi devidamente cumprida em 14/08/2024. d) como informado, o autor ingressou com pedido administrativo em 20/06/2024, mas sua perícia só será realizada em 01/09/2025, devido à remarcação feita pelos servidores da autarquia.

Pontua-se, ainda, que circunstâncias administrativas enfrentadas pela Autarquia Previdenciária no agendamento e realização de perícias médicas não podem servir de justificativa para que o cidadão aguarde por tempo injustificado até a realização da perícia médica. e) o agendamento de perícia médica para fins de concessão de benefício assistencial mais de 1 (um) ano após o requerimento administrativo atenta contra a razoável duração do processo, podendo, comprometer absolutamente a sua efetividade, bastando, para isso, que a doença incapacitante encontre termo em momento anterior ao referido marco.

Os autos vieram conclusos.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que é imperioso proceder, de ofício, à correção da autoridade impetrada, tendo em vista que a perícia médica previdenciária fica a cargo do COORDENADOR-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, vinculado a UNIÃO, razão pela qual detém legitimidade para figurar como autoridade coatora.

Registro que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o Juiz, ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito", sendo certo que, nesses casos, “as questões de forma não devem, em princípio, inviabilizar a questão de fundo gravitante sobre ato abusivo da autoridade” (RMS n. 55.062/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 24/5/2018).

Superada a questão relativa à autoridade com legitimidade para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, passo à análise do pedido de liminar.

Conforme estabelece a norma do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Efetivamente, a via mandamental pressupõe direito líquido e certo.

Significa dizer: o fato e o direito dele decorrente devem ser comprovados de plano, ou seja, documentalmente.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, são pressupostos para a concessão de liminar em mandado de segurança, a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia do pedido, se concedido ao final (periculum in mora).

Consoante se extrai do documento anexado no ID 2180107674, a impetrante formulou requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 20/06/2024 e teve a correspondente perícia médica remarcada para 01/09/2025 (id 2180107621).

Sabe-se que a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo, portanto, a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo.

Nesse ponto, consigno que o STF homologou acordo entabulado entre o INSS, a UNIÃO, o MPF e DPU (RE 1.171.152) em que foi fixado o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para realização de perícia médica e avaliação social nos benefícios previdenciários e assistenciais em que se mostrem necessárias, prazo este superado no caso ora em análise, uma vez que a perícia médica foi agendada para 01/09/2025 (ID 2180107621).

Diante disso, reputo caracterizada a omissão ilegal, indicativa da relevância dos fundamentos.

O perigo de ineficácia da medida, por sua vez, está evidenciado pelo caráter alimentar do benefício.

III - CONCLUSÃO Ante o exposto, corrijo, de ofício, o polo passivo, para incluir o COORDENADOR-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e excluir o GERENTE EXECUTIVO DO INSS TOCANTINÓPOLIS e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

DEFIRO o pedido de liminar, com base no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar à autoridade impetrada que providencie a realização de perícia médica em até 10 (dez) dias, contados da sua intimação acerca desta ordem judicial, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.

Concedo a gratuidade da justiça requerida pela parte impetrante.

Retifique-se a autuação, a fim de constar como pessoa jurídica interessada a UNIÃO e como autoridade impetrada apenas o COORDENADOR-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL.

Intime-se, com urgência, a autoridade impetrada, para cumprimento da medida liminar.

No mesmo ato, deverá ser notificada para prestar informações no decêndio legal (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009).

Advirto que as astreintes recairão sobre a União em caso de descumprimento, tendo em vista que a autoridade coatora deve ser tratada como órgão do ente federado, que, portanto, responsabiliza-se pelos atos afetos ao seu servidor.

Por razões de economia e celeridade processual, notadamente em se considerando a urgência do caso, estabeleço que ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO E MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.

Cientifique-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Intime-se o MPF para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre o interesse de intervir no presente feito.

Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno.

Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)