TRF1 - 1002015-17.2025.4.01.3901

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1002015-17.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: Nome: TATIANE BARBOSA DA SILVA Endereço: Avenida Espírito Santo, 298-A, ADVOGADO, Amapá, MARABá - PA - CEP: 68502-030 IMPETRADO: Nome: GERENTE EXECUTIVO MARABA Endereço: Estrada Agrópolis - Incra s/n, s/n, (Fl.31), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 Nome: GERENTE EXECUTIVO DA APS CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRV - INSS - Brasília/DF Endereço: EQS 414/415, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70297-400 RÉU: INSS DECISÃO 1.

Acato a emenda à inicial ID 2181279739, para processar, tão somente, o pedido de conclusão da análise do seu requerimento administrativo, deixando de conhecer nesta via, eventual pedido que implique a análise do mérito do pedido administrativo, bem como, de pagamentos de verbas pretéritas, devendo o impetrante se valer das vias ordinárias para ventilar tal pretensão. 2.

Reservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela, após o exercício do contraditório. 3.

Este despacho servirá de carta/mandado de citação/notificação. 4.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. 5.

Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. 6.

Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

Marabá/PA. > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25031616282971100000015539618 01 Procuração Procuração 25031616282994600000015542876 02 Substabelecimento Substabelecimento 25031616283032100000015542923 03 Documentos pessoais Documento de Identificação 25031616283101800000015542960 04 Comprovante de Endereço Comprovante de residência 25031616283118500000015542990 05 Declaração de Residência Declaração 25031616283136400000015543067 06 Carta concessão beneficio Documento Comprobatório 25031616283155400000015543161 07 Extrato de Informação do Benefício Documento Comprobatório 25031616283165600000015543175 08 Histórico de Créditos Documento Comprobatório 25031616283183400000015543251 09 comprovante de protocolo Documento Comprobatório 25031616283197700000015543269 10 espelho da tarefa no Meu INSS Documento Comprobatório 25031616283212000000015543302 11 Manifestação na ouvidoria 30.10.2024 Documento Comprobatório 25031616283223500000015543325 12 Manifestação na ouvidoria 02.12.2024 Documento Comprobatório 25031616283243200000015543490 13 Manifestação na ouvidoria 30.10.2024 Documento Comprobatório 25031616283263200000015543709 14 Manifestação na ouvidoria02.12.2024 Documento Comprobatório 25031616283277100000015543792 15 Acordo - INSS - Prazos Documento Comprobatório 25031616283291300000015543849 16 Copia de pa - BPC 2019 - 1-60 Documento Comprobatório 25031616283306400000015543900 16 Copia de pa - BPC 2019 - 61-110 Documento Comprobatório 25031616283414900000015543929 16 Copia de pa - BPC 2019 - 111-148 Documento Comprobatório 25031616283493300000015543935 17 Copia de pa - bpc 2024 - 1-60 Documento Comprobatório 25031616283514200000015544083 17 Copia de pa - bpc 2024 -61-120 Documento Comprobatório 25031616283588400000015544168 17 Copia de pa - bpc 2024 - 121-190 Documento Comprobatório 25031616283697700000015544227 17 Copia de pa - bpc 2024 - tatiane barbosa da silva-191-234 Documento Comprobatório 25031616283822000000015544461 Certidão Certidão 25031616300226100000016054716 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25031709553063600000016113451 Decisão Decisão 25031811351459800000016279458 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25031811351685000000016436642 Emenda à inicial Emenda à inicial 25040914473750900000021279919 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Travessa Ubá, s/n, Amapá, Marabá - PA - CEP: 68502-008 E-MAIL: [email protected] FONE/FAX: (94) 2101-8300