14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara - Juizado Especial Federal Processo nº 1010393-44.2024.4.01.3400 Autor EXEQUENTE: L.

S.

L.

Réu EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) DESPACHO 1.

Nos termos da Resolução CJF n. 822/2023, art. 8º, incs.

XXI e XXII, os cálculos de liquidação deverão trazer as informações abaixo especificadas, as quais viabilizarão a tributação dos rendimentos a serem recebidos acumuladamente (RRA) pela parte autora, conforme previsão no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, em caso de expedição de ofício requisitório: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo (art. 34, § 3º, da Resolução CJF n. 822/2023); d) valor do exercício corrente; e) valor de exercícios anteriores. 2.

Além disso, de acordo com a recente Resolução CJF nº 945/2025, de 18/03/2025, os cálculos deverão discriminar, de forma individualizada, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS ATÉ 12/2021 e (3) SELIC A PARTIR DE 01/2022 (EC 113/2021); tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais).

Adverte-se que com a entrada em vigor da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, a sistemática de indicação de JUROS e SELIC no mesmo campo passou a ser substituída pela indicação separada dos valores. 3.

Diante disso, intime-se o exequente, que juntou os cálculos de liquidação de ID 2173797373, a reapresentá-los em conformidade com os itens 1 e 2 deste despacho, com demonstrativo completo dos valores devidos, mês a mês.

Prazo de 30 (trinta) dias. 4.

Apresentada a nova planilha de cálculos (item 3), dê-se prosseguimento ao feito conforme as demais determinações do despacho inicial da presente fase de cumprimento de sentença.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
21/02/2024 21:45

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2024 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001711-39.2025.4.01.3603

Claudinei Antonio Rossetto

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Orlando Martens

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/04/2025 18:09

Exibir Processo

Processo nº 1022479-47.2024.4.01.3400

Maria do Carmo Maia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos de Oliveira Ferreira Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/06/2025 13:37

Exibir Processo

Processo nº 1056849-95.2023.4.01.3300

Caixa Economica Federal

Octavio Souza Ramos Neto

Advogado: Rodrigo Trezza Borges

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/06/2023 14:52

Exibir Processo

Processo nº 1003879-54.2024.4.01.3601

Jacinto Escalante Neto

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Luiz Otavio Gattass Alvares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/11/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 1020788-86.2024.4.01.3500

Francisca Nascimento da Silva

Dnit-Departamento Nacional de Infraest D...

Advogado: Jardel Morais do Nascimento Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2024 18:25

Exibir Processo