TRF1 - 0023940-81.2018.4.01.3400

1ª instância - 27ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO

CPF *26.***.*52-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 0023940-81.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIULIANNA ALVES SOARES - DF51239 e MARIA FERREIRA MAIA TEIXEIRA - DF28518 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1.

    O presente feito já se encontrava em uma das tarefas do fluxo de expedição e migração de requisição de pagamento no sistema PJe quando sobreveio a Resolução CJF nº 945/2025, de 18/03/2025, publicada no DOU em 31/03/2025.

    Essa norma passou a exigir a indicação discriminada, no ofício requisitório, dos valores referentes ao principal, aos juros até 12/2021 e à Selic a partir de 01/2022.

    Após a publicação da referida resolução, os sistemas de expedição de requisições foram colocados em manutenção pela Secin/TRF1 a partir de 01/04/2025 (para RPV) e de 03/04/2025 (para precatórios), sendo restabelecidos apenas em 15/04/2025, às 12h.

    Com a retomada do funcionamento, passou a ser obrigatória a inserção dos novos campos relativos aos valores de juros até 12/2021 e de Selic a partir de 01/2022, o que impossibilita este Juízo de expedir e migrar requisições de pagamento com base em cálculos que não contenham tal discriminação, ainda que a requisição já estivesse salva no sistema, como ocorre no presente caso. 2.

    Diante disso, intime-se o(a) exequente, que elaborou os cálculos de liquidação, para que os reapresente em conformidade com a Resolução CJF nº 945/2025, mantendo a mesma data de atualização (data base) dos cálculos anteriores e discriminando, de forma individualizada, os valores relativos a: (1) principal, (2) juros até 12/2021 e (3) Selic a partir de 01/2022 (EC 113/2021), tanto em relação aos créditos devidos ao(à) exequente quanto aos eventuais honorários contratuais e/ou sucumbenciais.

    Prazo de 30 (trinta) dias.

    Adverte-se que, com a entrada em vigor da Resolução CJF nº 945/2025, a sistemática anterior de indicação conjunta de juros e Selic foi substituída pela obrigatoriedade de separação dos valores em campos distintos. 3.

    Apresentada a nova planilha de cálculos (item 2), a requisição de pagamento deverá ser expedida em conformidade com os valores discriminados.

    JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

  • 16/12/2021 21:21

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - ORDENAÇÃO AUTOMÁTICA

  • 04/03/2020 07:46

    AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

  • 03/03/2020 15:49

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/12/2019 01:41

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/12/2019 01:43

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/12/2019 13:24

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/11/2019 08:50

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/DF - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS

  • 29/11/2019 08:43

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM BENEFICIO POR INCAPACIDADE REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO

  • 27/11/2019 09:49

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 27/11/2019 09:48

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 27/11/2019 09:48

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2019 17:54

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/11/2019 01:50

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/10/2019 01:55

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/10/2019 03:07

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/10/2019 14:11

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO

  • 18/10/2019 17:10

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 18/10/2019 17:09

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2019 11:56

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/09/2019 14:06

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/DF - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS

  • 18/09/2019 14:03

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM BENEFICIO POR INCAPACIDADE REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO

  • 14/09/2019 02:40

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/09/2019 11:58

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO

  • 02/09/2019 16:59

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 02/09/2019 16:55

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

  • 16/04/2019 11:30

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 16/04/2019 11:20

    RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

  • 09/04/2019 17:02

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/03/2019 15:26

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO

  • 22/02/2019 12:43

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 22/02/2019 12:43

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 22/02/2019 12:42

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2019 14:51

    AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA - DEVOLUÇÃO DE AUTOS

  • 12/12/2018 17:39

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/10/2018 03:17

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/10/2018 07:56

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/10/2018 15:23

    EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO - LAUDO APRESENTADO

  • 16/10/2018 13:06

    CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM BENEFICIO POR INCAPACIDADE REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO

  • 10/10/2018 13:16

    CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM BENEFICIO POR INCAPACIDADE REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO

  • 28/09/2018 10:12

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - PERICIA REALIZADA _ AGUARDAR LAUDO

  • 18/09/2018 16:35

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/09/2018 13:15

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA

  • 05/09/2018 16:57

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO

  • 05/09/2018 14:32

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM - INTIMAR RÉU E AUTOR DE PERICIA

  • 31/08/2018 04:54

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/08/2018 16:24

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO - AGUARDA DISPONIBILIDADE DE AGENDA DE PERITO

  • 20/08/2018 11:30

    AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS

  • 20/08/2018 11:20

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO

  • 17/08/2018 13:39

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 17/08/2018 13:39

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR INDEFERIDA

  • 16/08/2018 16:33

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 06/08/2018 16:26

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/07/2018 12:43

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/07/2018 08:45

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO

  • 03/07/2018 14:56

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 03/07/2018 14:56

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2018 13:10

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 03/07/2018 13:10

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - GUILHERME JORGE DE RESENDE BRITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2018

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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