08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 0055428-30.2013.4.01.3400/DF POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INEPAR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A DESPACHO A assistência judiciária gratuita, prevista no art.98 do CPC e no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

No que concerne à concessão do benefício às pessoas jurídicas, o deferimento da assistência judiciária está condicionado à demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do enunciado da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a devedora comprove a sua atual situação financeira, por meio da apresentação do DRE atualizado, oportunidade em que deverá, ainda, anexar documentos que demonstrem sua inclusão nos autos da Recuperação judicial mencionada no id.2124397426.

Destaco, todavia, que o benefício da assistência judiciária gratuita deve abranger atos processuais posteriores à sua concessão, não podendo, assim, alcançar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência revestida pela coisa julgada (art.98, § 2º, do CPC), como no caso em exame.

Intime-se.

Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente)
05/05/2022 15:38

Juntada de petição intercorrente
05/05/2022 15:35

Juntada de petição intercorrente
02/05/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 14:37

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
13/07/2021 02:02

Decorrido prazo de INEPAR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A em 12/07/2021 23:59.
08/07/2021 12:28

Juntada de petição intercorrente
10/06/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 11:26

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2021 11:26

Declarada decadência ou prescrição
05/04/2021 09:57

Conclusos para julgamento
15/06/2020 05:59

Decorrido prazo de INEPAR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A em 12/06/2020 23:59:59.
17/03/2020 14:44

Publicado Intimação em 17/03/2020.
16/03/2020 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2020 09:28

Expedição de Publicação e-DJF1.
13/03/2020 09:28

Expedição de Publicação e-DJF1.
14/01/2020 12:58

Juntada de outras peças
14/01/2020 12:56

Juntada de outras peças
03/01/2020 11:33

Expedição de Outros documentos.
03/01/2020 11:33

Expedição de Outros documentos.
02/01/2020 10:50

Juntada de Petição (outras)
02/01/2020 10:50

Juntada de Petição (outras)
02/01/2020 10:49

Juntada de Petição (outras)
02/01/2020 10:49

Juntada de Petição (outras)
02/01/2020 10:49

Juntada de Petição (outras)
02/01/2020 10:49

Juntada de Petição (outras)
02/01/2020 10:49

Juntada de Petição (outras)
17/12/2019 16:11

MIGRACAO PJe ORDENADA - 03 VOLUMES
19/02/2016 12:22

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/02/2016 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/02/2016 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/02/2016 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2016 09:15

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOL
27/01/2016 10:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/01/2016 10:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/01/2016 10:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/11/2015 09:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/11/2015 09:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
24/11/2015 09:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
09/11/2015 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
01/10/2015 16:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
30/09/2015 16:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/07/2015 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/07/2015 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/07/2015 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2015 10:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 03 VOLUMES
06/07/2015 17:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/06/2015 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/05/2015 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/04/2015 10:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/04/2015 10:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/04/2015 10:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
13/04/2015 12:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
11/02/2015 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/02/2015 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/02/2015 15:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/11/2014 10:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/11/2014 10:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
07/11/2014 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
08/09/2014 17:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
08/09/2014 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/07/2014 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/07/2014 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/07/2014 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2014 10:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 3 VOLUMES
27/06/2014 15:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/06/2014 15:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/06/2014 11:09

Conclusos para despacho
11/04/2014 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/03/2014 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/03/2014 19:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/02/2014 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/02/2014 10:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/02/2014 10:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/02/2014 10:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/02/2014 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/11/2013 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/11/2013 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/09/2013 16:41

Conclusos para despacho
30/09/2013 16:41

INICIAL AUTUADA
30/09/2013 13:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/09/2013 07:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2013

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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