TRF1 - 1022265-47.2024.4.01.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1022265-47.2024.4.01.9999 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - PJe EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: WALDEMIRO KAZMIERCZAK Advogado do(a) EMBARGADO: CLOVIS NERI CECHET - RS11042-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Aos 25 de junho de 2025, INTIMO a(s) parte(s) embargada(s) para querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, conforme prescreve o art. 1023, § 2º, do CPC.

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022265-47.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0307874-22.2006.8.09.0132 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:WALDEMIRO KAZMIERCZAK REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLOVIS NERI CECHET - RS11042-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela parte exequente, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Valor da causa: R$778.885,05 (setecentos e setenta e oito mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos) (ID 427347731, fl. 98).

Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a condenação ao pagamento de honorários é indevida, tendo em vista que a desistência foi motivada pela ausência de bens penhoráveis, e não por atuação do executado.

Alega ainda que não foram opostos embargos à execução ou quaisquer medidas que pudessem justificar a imputação do ônus sucumbencial, de modo que a imposição de verba honorária configuraria violação ao princípio da causalidade e enriquecimento sem causa (ID 427347731, fls. 127/130).

Sem contrarrazões. É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O ônus da sucumbência está subordinado ao princípio da causalidade, devendo ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação.

Na hipótese, a Fazenda Nacional ajuizou a execução fiscal com base em dívida ativa regularmente inscrita, mas, diante da impossibilidade de localização de bens do executado, optou pela desistência da ação.

Ocorre que, à época da desistência, já havia patrono habilitado pela parte executada, o qual inclusive postulou a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD (ID 427347731, fls. 69/71).

O processo foi extinto em decorrência da homologação do pedido de desistência pela Fazenda Nacional, motivo pelo qual a exequente deve arcar com o ônus da sucumbência.

De acordo com o art. 90 do Código de Processo Civil: “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”.

Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória.

Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos.

A fixação dos honorários advocatícios levada a efeito pelo magistrado a quo guarda observância ao disposto no art. 85, § 3º, incisos I a V, e § 4º, inciso II ou III, do CPC, razão pela qual deve ser mantida.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para fixar a condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos delineados na fundamentação. É o voto.

APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1022265-47.2024.4.01.9999 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WALDEMIRO KAZMIERCZAK Advogado do APELADO: CLOVIS NERI CECHET – OAB/RS 11042-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELA FAZENDA NACIONAL.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 1.

O ônus da sucumbência está subordinado ao princípio da causalidade, devendo ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação. 2.

O processo foi extinto em decorrência da homologação do pedido de desistência do autor, formulado após a Fazenda Nacional apresentar contestação nos autos, motivo pelo qual o apelante deve arcar com o ônus da sucumbência. 3.

De acordo com o art. 90 do Código de Processo Civil: “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. 4.

Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 5.

Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 6.

A fixação dos honorários advocatícios levada a efeito pelo magistrado a quo guarda observância ao disposto no art. 85, § 3º, incisos I a V, e § 4º, inciso II ou III, do CPC, razão pela qual deve ser mantida. 7.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 02 de junho de 2025 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: WALDEMIRO KAZMIERCZAK Advogado do(a) APELADO: CLOVIS NERI CECHET - RS11042-A O processo nº 1022265-47.2024.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 02/06/2025 a 06-06-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB20 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à Coordenadoria Processante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente aos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]