23/07/2025 01:38

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/07/2025 23:59.
10/06/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 10:17

Juntada de manifestação
20/05/2025 14:26

Juntada de cumprimento de sentença
19/05/2025 08:43

Juntada de manifestação
15/05/2025 00:28

Publicado Sentença Tipo B em 15/05/2025.
15/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1104073-83.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRENE TEIXEIRA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OUCYMAR ANTUNES FERREIRA JUNIOR - GO44898 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS apresentou proposta de acordo para a implantação do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL, tudo conforme as condições fixadas na proposta ofertada na petição registrada em 22/03/2025 (id. 2178001974).

BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 16/04/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/02/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER.

Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural.

COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 14.469,62 TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com o acordo formulado pelo INSS (manifestação registrada em 05/05/2025, id. 2184650506).

Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Defiro a gratuidade da justiça.

Honorários conforme acordado pelas partes.

Intime-se o INSS pela Agência/Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais, para fins de cumprimento do acordo celebrado.

Prazo: 30 dias.

Após, intime-se a parte autora.

Certificado o trânsito em julgado e cumprida a obrigação, arquive-se.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
13/05/2025 11:39

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2025 11:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/05/2025 11:39

Transitado em Julgado em 13/05/2025
13/05/2025 11:39

Juntada de Certidão
13/05/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 11:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 11:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 11:39

Concedida a gratuidade da justiça a IRENE TEIXEIRA BARBOSA - CPF: *23.***.*65-20 (AUTOR)
13/05/2025 11:39

Homologada a Transação
05/05/2025 16:54

Conclusos para julgamento
05/05/2025 09:56

Juntada de manifestação
26/03/2025 16:50

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 05:50

Juntada de contestação
10/02/2025 08:07

Juntada de manifestação
06/02/2025 16:55

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 16:55

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 16:55

Concedida a gratuidade da justiça a IRENE TEIXEIRA BARBOSA - CPF: *23.***.*65-20 (AUTOR)
06/02/2025 16:55

Não Concedida a Medida Liminar
30/01/2025 12:47

Conclusos para decisão
30/01/2025 08:59

Juntada de manifestação
28/01/2025 19:43

Juntada de Certidão
28/01/2025 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 19:43

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
17/12/2024 07:54

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2024 06:59

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 06:59

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 06:59

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 06:59

Juntada de dossiê - prevjud
16/12/2024 15:13

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 15:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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