TRF1 - 1034694-21.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1034694-21.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KURT MANFRED JURISCH REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENIS AMADORI LOLLOBRIGIDA - SP399738 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO A parte autora pede tutela de urgência, nos seguintes termos: Pede gratuidade de justiça e anexa documentos a partir do id 2182320924.

DECIDO A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300/CPC).

No caso concreto, reputo presentes os requisitos legais.

Com efeito, os documentos que instruem a inicial demonstram a contento que o autor é aposentado e reside no exterior (vide id 2182320929 e id 2182320928, respectivamente) Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.327.491 SANTA CATARINA, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É inconstitucional a sujeição, na forma do at.7º, da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)".

Confira-se a respectiva EMENTA: Assim, presente a plausibilidade do direito, e perigo de dano consistente no famigerado "solve e repete", deve ser acolhida a pretensão liminar.

Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA para determinar à ré que se abstenha de descontar o IRPF dos proventos de aposentadoria do autor, referente à rubrica 204 (Imposto de Renda no Exterior), sob pena de fixação de multa (astreintes) por este juízo.

Oficie-se ao INSS, para dar maior efetividade ao julgado, conforme requerido (id 2182320920).

Anote-se.

DEFIRO a gratuidade de justiça requerida pelo autor.

Anote-se.

Intimem-se.

Cite-se a União (PFN).

Cumpra-se, com prioridade.

Brasília/DF, (datado e assinado digitalmente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara