06/08/2025 17:19

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2025 17:19

Juntada de Certidão
06/08/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 14:55

Conclusos para decisão
22/07/2025 00:26

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/07/2025 23:59.
20/06/2025 14:21

Juntada de manifestação
24/05/2025 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.
19/05/2025 17:18

Juntada de outras peças
16/05/2025 01:10

Decorrido prazo de CLAUDIVAN RODRIGUES SOARES em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:39

Publicado Sentença Tipo B em 14/05/2025.
14/05/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013322-66.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIVAN RODRIGUES SOARES Advogado do(a) AUTOR: DINALVA MARIA BEZERRA COSTA - TO1182 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (X ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 22/03/2024 ( X) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/03/2025 DCB 24/02/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 22/03/2024 e DIP em 01/03/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
12/05/2025 14:12

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 14:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/05/2025 14:12

Transitado em Julgado em 12/05/2025
12/05/2025 14:12

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 14:12

Homologada a Transação
12/05/2025 14:12

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDIVAN RODRIGUES SOARES - CPF: *73.***.*27-53 (AUTOR)
25/04/2025 18:15

Conclusos para julgamento
27/03/2025 13:01

Juntada de manifestação
21/03/2025 15:30

Juntada de petição intercorrente
11/03/2025 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
11/03/2025 14:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:49

Juntada de ato ordinatório
21/02/2025 10:03

Perícia agendada
05/02/2025 15:53

Juntada de manifestação
04/02/2025 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:04

Juntada de ato ordinatório
12/11/2024 09:06

Recebidos os autos
12/11/2024 09:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/11/2024 19:09

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 19:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 21:46

Conclusos para decisão
30/10/2024 19:54

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 19:54

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 19:54

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 19:54

Juntada de dossiê - prevjud
29/10/2024 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
29/10/2024 11:22

Juntada de Informação de Prevenção
29/10/2024 11:06

Recebido pelo Distribuidor
29/10/2024 11:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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