TRF1 - 0007797-54.2013.4.01.3703
1ª instância - Bacabal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n°0007797-54.2013.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO (Portaria n. 03, de 22 de janeiro de 2022, da Vara Única de Bacabal/MA) Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do E.
TRF1, bem como para que, querendo, manifestem-se e requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.
Bacabal (MA), data no rodapé. (assinado digitalmente) Servidor -
06/12/2019 03:05
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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22/08/2018 16:31
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA EXAME DE APELAÇÃO-OFÍCIO 110/2018
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25/06/2018 09:35
REMESSA ORDENADA: TRF
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14/06/2018 08:53
INSPECAO JUDICIAL REALIZADA - INSPEÇÃO ORDINÁRIA 2018
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14/06/2018 08:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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14/06/2018 08:52
Conclusos para despacho
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09/03/2018 17:46
REMESSA ORDENADA: TRF
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09/03/2018 17:41
RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES - A PARTE RECORRIDA DEIXOU TRANSCORRER "IN ALBIS" O PRAZO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES CONFORME O DESPACHO DE FL. 199
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15/12/2017 14:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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12/12/2017 18:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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04/12/2017 15:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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30/11/2017 12:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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23/11/2017 14:40
Conclusos para despacho
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16/11/2017 15:58
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - APELAÇÃO APRESENTADA PELO MPF
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14/11/2017 18:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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07/11/2017 08:34
CARGA: RETIRADOS MPF
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31/10/2017 08:26
CARGA: RETIRADOS MPF
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27/10/2017 11:32
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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27/10/2017 11:32
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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04/09/2017 12:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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30/08/2017 16:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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30/08/2017 16:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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30/08/2017 16:18
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
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29/08/2017 14:51
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
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08/08/2017 14:41
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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12/07/2017 17:18
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - A PARTE REQUERIDA DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO
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01/06/2017 16:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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30/05/2017 11:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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29/05/2017 14:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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25/05/2017 00:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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19/04/2017 15:03
Conclusos para decisão
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19/04/2017 15:03
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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15/02/2017 16:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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14/02/2017 15:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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09/02/2017 17:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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09/02/2017 17:36
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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09/02/2017 17:35
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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09/02/2017 17:17
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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14/11/2016 17:38
Conclusos para despacho
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14/11/2016 16:08
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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27/10/2016 17:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
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18/10/2016 00:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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14/10/2016 16:32
CARGA: RETIRADOS MPF
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16/09/2016 16:52
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF
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21/07/2016 16:45
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA E COM FINALIDADE ATINGIDA
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22/06/2016 09:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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21/06/2016 11:28
CARGA: RETIRADOS MPF
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08/06/2016 12:20
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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07/06/2016 15:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTOS EM INSPEÇÃO
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07/06/2016 15:04
Conclusos para despacho
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14/04/2016 14:49
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇAÕ DO ACUSADO EM CUMPRIMENTO A DECISÃO PROFERIDA
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06/10/2015 14:37
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICAÇÕES REALIZADAS
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05/10/2015 11:03
REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
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14/09/2015 10:14
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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22/06/2015 09:55
Conclusos para decisão
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19/06/2015 17:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTOS EM INSPEÇÃO
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18/06/2015 18:04
Conclusos para despacho
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15/05/2015 17:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO REQUERENDO JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO.
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15/05/2015 17:40
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 693/2014 - DEVOLVIDA COM FINALIDADE CUMPRIDA.
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04/03/2015 15:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO PRÉVIA
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23/01/2015 15:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-DJF1, EDIÇÃO Nº 12, DE 19/01/2015, PÁGINA 669.
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23/01/2015 15:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DE FLS. 145 PUBLICADO NO E-DJF1, EDIÇÃO Nº 12, DE 19/01/2015, PÁGINA 669.
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14/01/2015 10:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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07/01/2015 10:35
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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19/12/2014 13:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/11/2014 10:54
CARGA: RETIRADOS MPF
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07/11/2014 08:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - publicado no EDJF1 nº 212, que circulou em 03/11/2014, fls. 802.
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30/10/2014 10:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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09/10/2014 09:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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09/10/2014 09:17
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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06/10/2014 11:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DEFESA PRÉVIA DO RÉU.
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06/10/2014 11:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE/MA
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17/09/2014 15:27
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
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17/09/2014 15:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO.
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08/08/2014 00:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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27/06/2014 09:20
CARGA: RETIRADOS AGU - UNIÃO
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16/06/2014 10:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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12/06/2014 08:49
INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
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11/06/2014 15:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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19/05/2014 11:32
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 694
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19/05/2014 11:25
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 693
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02/04/2014 18:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
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19/03/2014 14:18
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOTIFIQUE-SE O REQUERIDO/ INTIMEM-SE O MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHAO-MA E A UNIAO
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18/03/2014 15:32
Conclusos para despacho
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14/03/2014 15:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF REQUERENDO JUNTADA DE RELATÓRIO DO TCE/MA.
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17/01/2014 14:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
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14/01/2014 15:31
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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14/01/2014 15:31
INICIAL AUTUADA
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10/01/2014 09:00
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/12/2013
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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