29/07/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 12:00

Transitado em Julgado em 22/07/2025
28/07/2025 15:14

Juntada de petição intercorrente
25/07/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 00:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.
05/06/2025 00:33

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CAXIAS PIMENTEL em 04/06/2025 23:59.
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1015683-06.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO CAXIAS PIMENTEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULLIANNY ALMEIDA SALES - PA22275 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARLOS AUGUSTO CAXIAS PIMENTEL contra ato praticado pelo PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS, consistente na demora excessiva em realizar a distribuição e julgamento de seu recurso ordinário.

O pedido liminar foi indeferido.

A autoridade impetrada prestou suas informações, aduzindo que o “processo administrativo chegou ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 15/11/2024 e aguarda distribuição a uma unidade julgadora”.

Além disso, alega que a pretensão da parte impetrante viola o princípio da isonomia.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre a lide.

II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 5º, inciso LXXVIII, da CF dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Na hipótese, o Regimento Interno do CRPS estabelece que “Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS” (§ 9º do art. 61 da Portaria MTP nº 4.061/2022).

Deveras, o TRF da 5ª Região vem entendendo que “(...) O processamento e julgamento dos recursos administrativos no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social é regido pelo seu Regimento Interno, mais especificamente, o art. 61, § 9º, da norma de regência, o qual estabelece que: Excetuado os recursos a que se referem as matérias do inciso II do art. 1º deste Regimento, é de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição de recurso e para o oferecimento de contrarrazões, contado a partir da ciência da decisão, notificação de auditoria fiscal, autos de infração ou da data de interposição do recurso, conforme o caso. (...) § 9º Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS” (TRF 5ª Região, Processo nº 0800257420224058310, Relator Desembargador Federal Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 04/04/2023).

Assim, passo a adotar o entendimento de que o julgamento do recurso administrativo deverá ser efetivado no prazo máximo de 365 dias, a contar da data do seu encaminhamento para o CRPS.

No caso concreto, o recurso ordinário foi encaminhado ao CRPS no dia 15/11/2024, ou seja, ainda não houve a consumação do prazo de 365 dias.

Desse modo, reformulando entendimento anterior desta magistrada, não tendo sido descumprido o prazo acima mencionado, não resta configurada a alegada mora administrativa em relação à distribuição e julgamento do recurso administrativo.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO a segurança, julgando extinto o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

Sem honorários advocatícios (artigo 25 da LMS).

Custas ex lege.

Gratuidade da justiça concedida na decisão liminar.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
12/05/2025 14:21

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 14:21

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 14:21

Denegada a Segurança a CARLOS AUGUSTO CAXIAS PIMENTEL - CPF: *88.***.*51-49 (IMPETRANTE)
06/05/2025 11:30

Conclusos para julgamento
02/05/2025 13:30

Juntada de petição intercorrente
26/04/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
16/04/2025 01:00

Decorrido prazo de PRESIDENTE CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 10:56

Juntada de Informações prestadas
31/03/2025 15:33

Juntada de petição intercorrente
31/03/2025 11:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/03/2025 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 11:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/03/2025 11:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/03/2025 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2025 16:54

Expedição de Mandado.
26/03/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 00:13

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CAXIAS PIMENTEL em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:12

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CAXIAS PIMENTEL em 20/03/2025 23:59.
25/02/2025 12:11

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 12:11

Juntada de Certidão
25/02/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 12:11

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS AUGUSTO CAXIAS PIMENTEL - CPF: *88.***.*51-49 (IMPETRANTE)
25/02/2025 12:11

Não Concedida a Medida Liminar
24/02/2025 11:09

Conclusos para decisão
21/02/2025 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal Cível da SJDF
21/02/2025 15:41

Juntada de Informação de Prevenção
21/02/2025 14:20

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2025 14:20

Juntada de Certidão
21/02/2025 14:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005648-57.2021.4.01.4101

Rosangela Vieira da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Italo Scaramussa Luz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/08/2024 18:51

Exibir Processo

Processo nº 1007077-86.2025.4.01.3400

Delmas Imbiriba Correa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andressa Aldrigues Candido

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/01/2025 12:09

Exibir Processo

Processo nº 1007077-86.2025.4.01.3400

Delmas Imbiriba Correa

Uniao Federal

Advogado: Andressa Aldrigues Candido

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/08/2025 09:15

Exibir Processo

Processo nº 1025336-03.2023.4.01.3400

Tiago Soares Renno Negreiros

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Victor Magalhaes Gadelha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/03/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 1086670-04.2024.4.01.3400

Lucas Cardoso da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Alcides Ney Jose Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/10/2024 15:09

Exibir Processo