29/07/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 12:22

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 00:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.
06/06/2025 00:19

Decorrido prazo de EDSON GONCALVES em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 18:36

Juntada de petição intercorrente
14/05/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 01:43

Publicado Sentença Tipo B em 14/05/2025.
14/05/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004464-93.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDSON GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE FONSECA COELHO - SP226308 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDSON GONÇALVES contra ato praticado pelo PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS, consistente na demora excessiva em realizar a distribuição e julgamento de seu recurso ordinário.

O pedido liminar foi indeferido.

A autoridade impetrada prestou suas informações, aduzindo que o “processo administrativo chegou ao CRPS em 21/09/2024 e aguarda distribuição a uma unidade julgadora”.

Além disso, alega que a pretensão da parte impetrante viola o princípio da isonomia.

O Ministério Público Federal pugna pela concessão da segurança.

II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 5º, inciso LXXVIII, da CF dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Na hipótese, o Regimento Interno do CRPS estabelece que “Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS” (§ 9º do art. 61 da Portaria MTP nº 4.061/2022).

Deveras, o TRF da 5ª Região vem entendendo que “(...) O processamento e julgamento dos recursos administrativos no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social é regido pelo seu Regimento Interno, mais especificamente, o art. 61, § 9º, da norma de regência, o qual estabelece que: Excetuado os recursos a que se referem as matérias do inciso II do art. 1º deste Regimento, é de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição de recurso e para o oferecimento de contrarrazões, contado a partir da ciência da decisão, notificação de auditoria fiscal, autos de infração ou da data de interposição do recurso, conforme o caso. (...) § 9º Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS” (TRF 5ª Região, Processo nº 0800257420224058310, Relator Desembargador Federal Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 04/04/2023).

Assim, passo a adotar o entendimento de que o julgamento do recurso administrativo deverá ser efetivado no prazo máximo de 365 dias, a contar da data do seu encaminhamento para o CRPS.

No caso concreto, o recurso ordinário foi encaminhado ao CRPS no dia 21/09/2024, ou seja, ainda não houve a consumação do prazo de 365 dias.

Desse modo, reformulando entendimento anterior desta magistrada, não tendo sido descumprido o prazo acima mencionado, não resta configurada a alegada mora administrativa em relação à distribuição e julgamento do recurso administrativo.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO a segurança, julgando extinto o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

Sem honorários advocatícios (artigo 25 da LMS).

Custas ex lege.

Gratuidade da justiça concedida na decisão liminar.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
12/05/2025 14:22

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 14:22

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 14:22

Denegada a Segurança a EDSON GONCALVES - CPF: *72.***.*83-50 (IMPETRANTE)
05/05/2025 18:26

Conclusos para julgamento
25/04/2025 16:07

Juntada de parecer
04/04/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 00:29

Decorrido prazo de PRESIDENTE CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 01:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
21/03/2025 14:47

Juntada de Informações prestadas
18/03/2025 19:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2025 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 19:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2025 19:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/03/2025 13:20

Juntada de petição intercorrente
07/03/2025 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2025 14:50

Expedição de Mandado.
07/03/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 00:01

Decorrido prazo de EDSON GONCALVES em 24/02/2025 23:59.
24/01/2025 22:52

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2025 22:52

Juntada de Certidão
24/01/2025 22:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 22:52

Concedida a gratuidade da justiça a EDSON GONCALVES - CPF: *72.***.*83-50 (IMPETRANTE)
24/01/2025 22:52

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2025 11:39

Conclusos para decisão
23/01/2025 07:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal Cível da SJDF
23/01/2025 07:45

Juntada de Informação de Prevenção
22/01/2025 12:34

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2025 12:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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