30/06/2025 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
30/06/2025 08:43

Juntada de Certidão
19/06/2025 19:25

Juntada de Informação
19/06/2025 19:11

Juntada de contrarrazões
26/05/2025 15:16

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 19:03

Juntada de apelação
13/05/2025 12:31

Publicado Intimação polo ativo em 13/05/2025.
13/05/2025 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1044910-41.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ST IMPORTACOES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310 POLO PASSIVO:DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DERAT-SP e outros SENTENÇA Colhe-se da petição inicial que as empresas, ora impetrantes, com domicílio fiscal em SÃO JOSÉ/SANTA CATARINA e em SÃO PAULO/SP, insurgem-se contra atos dito ilegais praticados pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTA CATARINA (FLORIANÓPOLIS), e pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (DERAT/SPO), representados pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA (PFN/SC) e pela PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO (PRFN3).

DECIDO.

Com efeito, o fato de as autoridades impetradas "ser da estrutura administrativa da União Federal - Fazenda Nacional", no entanto, não tem o poder de alterar a competência da Justiça Federal do Estado de São Paulo e de Santa Catarina para processar e julgar o presente feito.

Daí a razão pela qual as autoridades ora apontadas coatoras devem ser demandadas na Seção Judiciária de São Paulo/SP e de Santa Catarina/SC (SJSP e SJSC).

Conforme jurisprudência consolidada, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, a evidenciar a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento mesmo de ofício pelo juízo.

Precedentes do STF.

Assim, deve o feito ser extinto, diante da manifesta impossibilidade de este juízo julgar a causa, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural.

DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO (ART.485, IV, CPC).

Custas ex lege.

Sem honorários (art.25, Lei nº 12.016/2009).

Intime-se.

Findo o prazo, ARQUIVEM-SE.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF
09/05/2025 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 14:16

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 14:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/05/2025 13:44

Conclusos para decisão
09/05/2025 08:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJDF
09/05/2025 08:23

Juntada de Informação de Prevenção
08/05/2025 15:38

Recebido pelo Distribuidor
08/05/2025 15:38

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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