TRF1 - 1005818-47.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1005818-47.2025.4.01.3500 CLASSE: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: LETICIA NEVES SILVA REU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de exibição de documento com pedido de concessão de tutela antecipada em caráter antecedente ajuizada por LETICIA NEVES SILVA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, objetivando “que a Requerida apresente imediatamente a escala de plantão da enfermagem de urgência e emergência do HC UFG, com intuito de coibir futuramente eventual preterição na ordem de convocação do Concurso Público nº 01/2023 - EBSERH/Nacional do cargo ENFERMEIRO – URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, Ampla Concorrência”.

No mérito, requer a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela.

Inicial instruída com os documentos.

Gratuidade judiciária deferida (ID 2170208412).

Contestação apresentada pela parte ré (ID 2174887333), impugnando a gratuidade judiciária e sustentando, em preliminar, perda do objeto.

No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos.

Réplica ofertada.

Sem especificação de novas provas. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Para obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário.

Além disso, ainda que assim não fosse, a orientação jurisprudencial do TRF da 1ª Região é no sentido de que a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita.

Orienta também o TRF1 que compete à parte solicitante do benefício da justiça gratuita declarar não ter condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bem como comprovar o recebimento de renda líquida mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos.

A parte requerida não demonstrou que os rendimentos comprovados nos autos ultrapassaram o montante fixado como limite pelo TRF1, razão pelo qual rejeito a impugnação.

Sobre a produção antecipada da prova, determina o art. 382, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil que “o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas” e que, “neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário”.

Não se vislumbra contenciosidade no feito.

A parte ré apresentou a documentação mencionada pela parte peticionante.

Satisfeita a parte requerente com os documentos exibidos, a respectiva apresentação pela requerida conferem caráter satisfativo ao procedimento preparatório.

Desnecessidade de enfrentamento de mérito, só cabível quando o que detém a posse da documentação resiste à ordem de exibição.

Do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC.

Verba honorária indevida.

Sem condenação em custas, face à gratuidade judiciária.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas).

Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal