08/09/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2025 17:44

Recurso Especial não admitido
02/09/2025 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
02/09/2025 10:25

Conclusos para admissibilidade recursal
02/09/2025 10:15

Juntada de contrarrazões
09/08/2025 00:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/08/2025 23:59.
10/07/2025 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 11:24

Juntada de recurso especial
23/06/2025 00:20

Publicado Acórdão em 23/06/2025.
20/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1055386-03.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055386-03.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GRAFICA UNICOR LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SERGIO DOUGLAS VILELA - GO61321-E e DOUGLAS MARTINHO ARRAES VILELA - GO31797-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por GRÁFICA UNICOR LTDA. contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC.

BASE DE CÁLCULO.

LIMITAÇÃO.

TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS.

ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.950/1981.

REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/1986. 1.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.079), firmou o seguinte entendimento: “i) o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei nº 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos'” (REsp 1.898.532/CE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/03/2024). 2.

Em sessão realizada em 11/09/2024, a colenda Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos contra o referido acórdão, afastando a existência de obscuridades no que diz respeito à modulação de efeitos determinada no julgamento do Tema 1.079 dos recursos repetitivos. 3.

Apelação não provida (ID 431246124).

Sustenta a embargante a ocorrência de omissão e obscuridade no julgado, vez que deixou de analisar o sobrestamento de todos os processos que versem sobre a mesma temática enfrentada no julgamento do Resp 1.899.532/CE (ID 432467654).

Com contrarrazões (ID 432575056). É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material.

Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada.

Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.

Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010).

Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008).

Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados.

Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade.

Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015).

No que diz respeito ao prequestionamento de questão legal ou constitucional, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019).

Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara.

Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N. 1055386-03.2023.4.01.3500 EMBARGANTE: GRÁFICA UNICOR LTDA.

Advogadas da EMBARGANTE: DOUGLAS M.

A.

VILELA – OAB/GO 31.797-A; SERGIO DOUGLAS VILELA–OAB/GO 61321-E EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

PREQUESTIONAMENTO.

INVIABILIDADE. 1.

A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2.

Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3.

O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados.

Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5.

A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6.

Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 02 de maio de 2025 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
17/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:38

Juntada de Certidão
17/06/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:24

Conhecido o recurso de GRAFICA UNICOR LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-00 (EMBARGANTE) e não-provido
09/06/2025 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2025 14:16

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
07/05/2025 00:02

Publicado Intimação de Pauta em 07/05/2025.
07/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: GRAFICA UNICOR LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: DOUGLAS MARTINHO ARRAES VILELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOUGLAS MARTINHO ARRAES VILELA - GO31797-A, SERGIO DOUGLAS VILELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO DOUGLAS VILELA - GO61321-E EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1055386-03.2023.4.01.3500 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 02/06/2025 a 06-06-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB20 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à Coordenadoria Processante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente aos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
05/05/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2025 00:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 10:36

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:40

Juntada de impugnação
05/03/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 15:03

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/03/2025 10:22

Juntada de embargos de declaração
27/02/2025 19:56

Juntada de petição intercorrente
26/02/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 10:55

Juntada de Certidão
26/02/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 23:06

Conhecido o recurso de GRAFICA UNICOR LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
17/02/2025 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2024 17:21

Juntada de petição intercorrente
21/06/2024 17:21

Conclusos para decisão
21/06/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Turma
21/06/2024 14:36

Juntada de Informação de Prevenção
21/06/2024 10:43

Recebidos os autos
21/06/2024 10:43

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002256-55.2024.4.01.3503

Aleixo Domingos de Moraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jheniffer Daiany Ribeiro Rosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/06/2024 22:06

Exibir Processo

Processo nº 1002256-55.2024.4.01.3503

Aleixo Domingos de Moraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Magnum Inacio Pontes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/04/2025 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0006121-33.2010.4.01.3200

Municipio de Iranduba

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Walcimar de Souza Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/05/2010 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0006121-33.2010.4.01.3200

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Municipio de Iranduba

Advogado: Walcimar de Souza Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 19:13

Exibir Processo

Processo nº 1055386-03.2023.4.01.3500

Grafica Unicor LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Sergio Douglas Vilela

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/10/2023 13:35

Exibir Processo