18/06/2025 19:46

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 19:46

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
28/05/2025 08:14

Decorrido prazo de JOSE NORMANDO FEITOSA LIRA em 27/05/2025 23:59.
13/05/2025 12:33

Publicado Intimação polo ativo em 13/05/2025.
13/05/2025 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1041177-67.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE NORMANDO FEITOSA LIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE MENEGHINI - SP489824 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora pede provimento judicial, nos seguintes termos: Pede gratuidade de justiça e anexa documentos a partir do id 2184293129.

DECIDO.

Nos Juizados Especiais Federais, a competência territorial tem natureza absoluta.

Diz a lei 10.259/2001: Art. 20.

Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual.

Com efeito, não é facultado ao segurado escolher em qual Juizado Federal irá formular seu pedido, se no Juizado Federal que tenha competência territorial sobre o município onde reside ou se no Juizado Federal da capital do seu estado ou, como no presente caso, no Distrito Federal.

Entender o contrário seria esvaziar a razão de ser da interiorização da Justiça Federal.

Veja-se, ademais, que o Enunciado 89 do FONAJE prevê que "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”.

No caso concreto, a Parte Requerente reside em PARNAMIRIM/RN, pelo que é imperioso extinguir o feito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da incompetência absoluta, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários nesta instância, consoante previsão do art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95.

Intime-se.

Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE. (datado e assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF
09/05/2025 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 16:27

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 16:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/05/2025 18:38

Conclusos para julgamento
07/05/2025 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF
07/05/2025 17:08

Juntada de Informação de Prevenção
30/04/2025 15:01

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2025 15:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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